AREsp 2848129 - DECISAO

AREsp 2848129 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões essenciais, o laudo pericial comprovou o labor em condições insalubres e o reconhecimento da aposentadoria especial, o reexame de matéria fático-probatória é vedado ao STJ (Súmula 7), e parte das...

Source-derived case information.

Parties
Autora: AUTORA; Apelante/recorrente: FUNSERV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Ação Declaratória E Condenatória À Concessão De Aposentadoria Especial / Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (agravo Conhecido, Recurso Não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Adicional De Insalubridade, Integralidade E Paridade, Reexame Fático Probatório (súmula 7), Prequestionamento (súmula 211), Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc/2015)
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Aposentadoria Especial Adicional De Insalubridade Integralidade E Paridade Reexame Fático Probatório (súmula 7) Prequestionamento (súmula 211) Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc/2015)

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

AUTORA

Autora

FUNSERV

Apelante/recorrente

Procedural Posture

Ação Declaratória E Condenatória À Concessão De Aposentadoria Especial / Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (agravo Conhecido, Recurso Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 direito à aposentadoria especial
  2. 2 retroatividade dos efeitos econômicos da aposentadoria
  3. 3 vedação ao reexame de provas pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões essenciais, o laudo pericial comprovou o labor em condições insalubres e o reconhecimento da aposentadoria especial, o reexame de matéria fático-probatória é vedado ao STJ (Súmula 7), e parte das alegadas violações não foi prequestionada, tornando-as inacessíveis ao recurso (Súmula 211); além disso, a orientação jurisprudencial do STJ corrobora a decisão (Súmula 83). Foi determinada a majoração de honorários em 1% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Determina majoração de honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados os limites legais e a concessão de gratuidade quando aplicável.
  • Publique-se. Intimem-se.