AREsp 2855966 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento para reconhecer a violação do art. 1.022 do CPC, ante a omissão do tribunal de origem em examinar a tese sobre a indivisibilidade do PPP (art. 412 do CPC) e a impossibilidade de considerar simultaneamente o PPP para reconhecer a especialidade e desconsiderar suas informações...

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Parties
Agravante/recorrente: INSTI TUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida/beneficiária: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo Para Anular Acórdão E Determinar Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Agravo conhecido e provido; anulação do acórdão que julgou os embargos de declaração; retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração e apreciação da questão suscitada (art. 412 do CPC)
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Equipamento De Proteção Individual (epi), Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp), Omissão Judicial, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Art. 412 Do CPC
Previdenciário Processo Civil Administrativo Aposentadoria Especial Equipamento De Proteção Individual (epi) Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp) Omissão Judicial Embargos De Declaração +2 more

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Parties

INSTI TUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante/recorrente

parte autora

Recorrida/beneficiária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo Para Anular Acórdão E Determinar Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à aplicação do art. 412 do CPC (indivisibilidade do documento particular/PPP)
  2. 2 possibilidade de reconhecimento de tempo de serviço especial quando o PPP informa fornecimento e utilização de EPI eficaz após 02/12/1998
  3. 3 prequestionamento para recurso especial e requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento para reconhecer a violação do art. 1.022 do CPC, ante a omissão do tribunal de origem em examinar a tese sobre a indivisibilidade do PPP (art. 412 do CPC) e a impossibilidade de considerar simultaneamente o PPP para reconhecer a especialidade e desconsiderar suas informações sobre EPI eficaz; por consequência anulou-se o acórdão que rejeitou os embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos, com apreciação da questão suscitada.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; anulação do acórdão que julgou os embargos de declaração; retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração e apreciação da questão suscitada (art. 412 do CPC)

Orders

  • Determinar ao Tribunal de origem que realize novo julgamento dos embargos de declaração e se pronuncie sobre a questão suscitada
  • Publique-se