AREsp 2418440 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de a matéria estar alinhada à jurisprudência consolidada do STJ e STF: inexistiu litispendência, a conversão para aposentadoria especial produz reflexos financeiros a partir da citação por ter sido pedido formulado somente no processo de 2012, a correção monetária das diferenças previdenciárias aplica-se pelo INPC a partir de 11.08.2006 e os juros incidem na forma prevista (remuneração da caderneta de poupança), e os honorários fixados pelo Tribunal de origem (R$ 2.000,00) não são manifestamente irrazoáveis, havendo, portanto, óbice à reforma do aresto por recurso especial (Súmula 83).

Parties
Agravante: GABRIEL TEIXEIRA DE MORAIS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Litispendência, Data De Início Do Benefício (dib), Correção Monetária, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Intertemporalidade
Previdenciário Processo Civil Aposentadoria Especial Litispendência Data De Início Do Benefício (dib) Correção Monetária Juros De Mora Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

GABRIEL TEIXEIRA DE MORAIS

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do INPC para correção monetária em condenações previdenciárias
  2. 2 aplicação da Lei 11.960/2009 à correção monetária e juros de mora
  3. 3 fixação do termo inicial (DIB) e suas consequências temporais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de a matéria estar alinhada à jurisprudência consolidada do STJ e STF: inexistiu litispendência, a conversão para aposentadoria especial produz reflexos financeiros a partir da citação por ter sido pedido formulado somente no processo de 2012, a correção monetária das diferenças previdenciárias aplica-se pelo INPC a partir de 11.08.2006 e os juros incidem na forma prevista (remuneração da caderneta de poupança), e os honorários fixados pelo Tribunal de origem (R$ 2.000,00) não são manifestamente irrazoáveis, havendo, portanto, óbice à reforma do aresto por recurso especial (Súmula 83).

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.