REsp 2144606 - DECISAO

REsp 2144606 - DECISAO

Reconheceu-se a ocorrência de omissão do Tribunal de origem no julgamento dos embargos de declaração, em desrespeito ao art. 1.022 do CPC/2015, por não se pronunciar sobre a alegação do INSS relativa à vedação da desaposentação (art. 18, §2º da Lei 8.213/1991); assim, deu-se provimento ao recurso especial para...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Provido Para Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Conversão De Tempo Especial E Comum, Desaposentação, Reafirmação Da DER, Omissão Em Embargos De Declaração, Modulação De Efeitos E Cálculos (correção Monetária E Juros), EPI E Ônus Da Prova
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Conversão De Tempo Especial E Comum Desaposentação Reafirmação Da DER Omissão Em Embargos De Declaração Modulação De Efeitos E Cálculos (correção Monetária E Juros) +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Provido Para Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegação de ofensa ao art. 18, § 2º da Lei 8.213/1991 (vedação à desaposentação)
  2. 2 omissão do Tribunal de origem quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 possibilidade de reafirmação da DER quando requisitos são implementados após a DER (Tema 995/STJ)

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a ocorrência de omissão do Tribunal de origem no julgamento dos embargos de declaração, em desrespeito ao art. 1.022 do CPC/2015, por não se pronunciar sobre a alegação do INSS relativa à vedação da desaposentação (art. 18, §2º da Lei 8.213/1991); assim, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos, para que o tema seja apreciado pontualmente.

Court Disposition

recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Conhecer e dar provimento ao recurso especial
  • Determinar ao Tribunal de origem que realize novo julgamento dos embargos de declaração e se pronuncie sobre a alegação de violação ao art. 18, § 2º da Lei 8.213/1991, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015