REsp 2124383 - DECISAO

REsp 2124383 - DECISAO

O recurso especial da autarquia não foi conhecido porque implicaria reexame de matéria fático-probatória (verificação de habitualidade e permanência da exposição e contagem do tempo especial), vedado na via especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem aplicou corretamente a orientação do Tema...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS); Autor/recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso especial não conhecido; mantido o acórdão do Tribunal de origem que reconheceu a aposentadoria especial
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Tempo De Serviço Especial, Exposição a Ruído, NEN (nível De Exposição Normalizado), Pico De Ruído, Tema 1.083/stj, Prova Pericial, Súmula 7 STJ, Súmula 283 STF
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Tempo De Serviço Especial Exposição a Ruído NEN (nível De Exposição Normalizado) Pico De Ruído Tema 1.083/stj +3 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Recorrente

autor

Autor/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento de tempo de serviço especial por exposição a ruído variável
  2. 2 Aplicabilidade do critério NEN e, na ausência deste, do critério do pico de ruído condicionado à perícia judicial que comprove habitualidade e permanência (Tema 1.083/STJ)
  3. 3 Limites ao reexame de provas pelo Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial da autarquia não foi conhecido porque implicaria reexame de matéria fático-probatória (verificação de habitualidade e permanência da exposição e contagem do tempo especial), vedado na via especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem aplicou corretamente a orientação do Tema 1.083/STJ e reconheceu a especialidade do tempo em face do conjunto probatório, havendo fundamentação alternativa suficiente (exposição também a sílica cristalina) não atacada, motivo pelo qual se mantém o decisum recorrido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; mantido o acórdão do Tribunal de origem que reconheceu a aposentadoria especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto pelo INSS
  • Manter o acórdão recorrido que confirmou a concessão de aposentadoria especial