REsp 2119132 - DECISAO

REsp 2119132 - DECISAO

Conhecer do recurso especial do INSS e dar-lhe provimento para estabelecer que, na hipótese em que os requisitos do benefício foram implementados após o requerimento administrativo e antes do ajuizamento da ação, o termo inicial dos efeitos financeiros do benefício corresponde à data da citação válida da autarquia previdenciária, em conformidade com a jurisprudência da Primeira Seção do STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para fixar o termo inicial do benefício na data da citação válida.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Data De Entrada Do Requerimento (der), Reafirmação Da DER, Termo Inicial Do Benefício, Exposição a Agentes Nocivos (hidrocarbonetos/benzeno), Ruído, EPI, Correção Monetária E Juros De Mora, Honorários Sucumbenciais
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Data De Entrada Do Requerimento (der) Reafirmação Da DER Termo Inicial Do Benefício Exposição a Agentes Nocivos (hidrocarbonetos/benzeno) Ruído +3 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 reafirmação da DER
  2. 2 fixação do termo inicial dos efeitos financeiros do benefício
  3. 3 reconhecimento de atividade especial por exposição a hidrocarbonetos aromáticos/benzeno

Ratio Decidendi

Conhecer do recurso especial do INSS e dar-lhe provimento para estabelecer que, na hipótese em que os requisitos do benefício foram implementados após o requerimento administrativo e antes do ajuizamento da ação, o termo inicial dos efeitos financeiros do benefício corresponde à data da citação válida da autarquia previdenciária, em conformidade com a jurisprudência da Primeira Seção do STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para fixar o termo inicial do benefício na data da citação válida.

Orders

  • Estabelecer que o termo inicial do benefício corresponde à data da citação válida da autarquia previdenciária.
  • Publique-se.