REsp 1509371 - DECISAO

REsp 1509371 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque, tendo o segurado cumprido os requisitos para aposentadoria antes da Lei 7.787/1989, aplica-se o direito adquirido ao cálculo da RMI com o teto de 20 salários mínimos previsto na Lei 6.950/1981; além disso, como o benefício foi concedido no período do "Buraco Negro", incide a...

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Parties
Recorrente: LUIZ CASSIO DA FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Direito Adquirido, Revisão Do Art. 144 Da Lei 8.213/1991, Teto De 20 Salários Mínimos, "buraco Negro" (5/10/1988 a 5/4/1991), Decadência, Correção Monetária E Juros De Mora
Processual Civil Previdenciário Aposentadoria Especial Direito Adquirido Revisão Do Art. 144 Da Lei 8.213/1991 Teto De 20 Salários Mínimos "buraco Negro" (5/10/1988 a 5/4/1991) Decadência +1 more

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Parties

LUIZ CASSIO DA FONSECA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 144 da Lei 8.213/1991
  2. 2 direito adquirido ao teto de 20 salários mínimos previsto na Lei 6.950/1981
  3. 3 possibilidade de aplicação da revisão sem configurar regime híbrido

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque, tendo o segurado cumprido os requisitos para aposentadoria antes da Lei 7.787/1989, aplica-se o direito adquirido ao cálculo da RMI com o teto de 20 salários mínimos previsto na Lei 6.950/1981; além disso, como o benefício foi concedido no período do "Buraco Negro", incide a revisão do art. 144 da Lei 8.213/1991, que determina o recálculo da RMI segundo as regras da Lei 8.213/1991, sem caracterizar regime híbrido.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Inverter os ônus sucumbenciais