AREsp 3073298 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravos interpostos pela FUNDAÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL DOS SERV PUB MUN SOROCABA e pelo MUNICÍPIO DE SOROCABA contra decisões do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que não admitiu recursos especiais fundados, respectivamente, nas alíneas "a" e "a" e "c" do permissivo constitucional, os quais desafiam acórdão assim ementado (e-STJ fls. 1.307/1.308): DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame Ação proposta por servidoras municipais visando a concessão de aposentadoria especial e adicional de insalubridade em grau máximo, com mais de 25 anos de contribuição em atividade especial. Sentença de procedência condenou o FUNSERV a conceder aposentadoria especial e o Município de Sorocaba a pagar o adicional de insalubridade, além de custas e honorários. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a possibilidade de concessão de aposentadoria especial após a EC 103/19 e (ii) a concessão de adicional de insalubridade com efeitos retroativos. III. Razões de Decidir 3. A gratuidade judiciária concedida às autoras foi mantida, pois a mera informação sobre salários não afasta a presunção de hipossuficiência. 4. O laudo pericial comprovou a insalubridade em grau máximo durante todo o período laborado, justificando o adicional de insalubridade desde o início das atividades, respeitada a prescrição quinquenal. 5. A aposentadoria especial foi concedida com base na Lei Federal nº 8.213/91, devido à omissão legislativa municipal, conforme entendimento do STF e Súmula Vinculante nº 33. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso da Municipalidade desprovido; recurso da FUNSERV parcialmente provido quanto à atualização dos débitos pela EC 113/21. Tese de julgamento: 1. A concessão de aposentadoria especial é possível na ausência de legislação municipal específica, aplicando-se a Lei Federal nº 8.213/91. 2. O adicional de insalubridade é devido desde o início das atividades, conforme laudo pericial, respeitada a prescrição quinquenal. Legislação Citada: CF/1988, art. 40, § 4º; Lei nº 8.213/91, art. 57; CPC, art. 85, § 2º, art. 99, § 3º. Jurisprudência Citada: STF, MI nº 721, Rel. Min. Marco Aurélio, Plenário, j. 30.08.2007; STJ, REsp nº 1.310.034, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 14.05.2014. Rejeitados os aclaratórios (e-STJ fls. 1.322/1.327). No especial obstaculizado, o Município, além de divergência jurisprudencial, apontou violação dos arts. 489, § 1º, VI, 57, § 3º, 58, § 1º, da Lei n. 8.213/1991. Sustentou que " .. o V. Aco"rda o na o aplicou o entendimento determinado pelo STJ, mas sim entendimento diverso, sem efetuar a demonstrac a o da existe ncia de distinc a o no caso em julgamento ou a superac a o do entendimento .. " (e-STJ fl. 1.378), bem como que não poderia a Corte de origem " .. entender que o laudo pericial que aponta a eventual insalubridade do ambiente de trabalho da ora recorrida culmina, peremptoriamente, no reconhecimento de que tal atividade deve ser considerada especial para concessão de aposentadoria especial" (e-STJ fl. 1.388). Já a fundação, em seu apelo obstado, indicou contrariedade aos arts. 57, 58 da Lei n. 8.213/1991, 495, VI, do CPC e 1º da Lei n. 9.697/1999. Argumentou que não observados os requisitos de permanência e habitualidade do labor exposto a agentes nocivos a para concessão de aposentadoria especial, teceu considerações acerca da compensação financeira entre os regimes previdenciários geral e próprios, bem como aduziu a ausência de interesse de agir de uma das recorridas, que já estaria aposentada. Os apelos nobres receberam juízo negativo de admissibilidade pelo Tribunal de origem (e-STJ fls. 1.411/1.412 e 1.415/1.417) Contraminutas às e-STJ fls. 1.440/1.444 e 1.459/1.464. Passo a decidir. As irresignações recursais não merecem prosperar. Quanto ao inconformismo do Município, no tocante à alegada deficiência das razões de decidir do acórdão, ressalto que, ainda que o recorrente considere insubsistente ou incorreta a fundamentação utilizada pelo Tribunal nos julgamentos realizados, não há necessariamente ausência de manifestação. Não há como se confundir o resultado desfavorável ao litigante com a falta de fundamentação. Consoante entendimento desta Corte, o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, tampouco a rebater um a um todos os seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como ocorre na espécie. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO LIVRE DE OMISSÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. O SIMPLES PEDIDO DE PARCELAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUE ESTEJA EM FASE DE COBRANÇA JUDICIAL E GARANTIDO POR PENHORA, SE NÃO FOR INFORMADO AO JUIZ DA EXECUÇÃO ANTES DA ARREMATAÇÃO, NÃO TEM O CONDÃO DE SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA EXECUTADA, PARA O QUE SE EXIGE, AINDA, A HOMOLOGAÇÃO DO PARCELAMENTO. PRECEDENTES DO STJ. ACÓRDÃO, QUE, ADEMAIS, É EXPRESSO AO AFIRMAR A MÁ-FÉ DA RECORRENTE EM DEIXAR DE COMUNICAR, TÃO LOGO FOSSE POSSÍVEL, A REALIZAÇÃO DO PARCELAMENTO, AINDA QUE TAL COMUNICAÇÃO TENHA OCORRIDO ANTES DA ARREMATAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL. 1. Trata-se, na origem, de embargos à arrematação em execução fiscal do INSS em que a executada alega a suspensão do crédito tributário pelo parcelamento e sua comunicação ao Juízo antes da arrematação, pleiteando, assim, sua desconstituição. 2. A alegada violação ao art. 535, II do CPC não ocorreu, pois a lide foi fundamentadamente resolvida nos limites propostos. As questões postas a debate foram decididas com clareza, não se justificando o manejo dos Embargos de Declaração. Ademais, o julgamento diverso do pretendido não implica ofensa à norma ora invocada. Tendo encontrado motivação suficiente, não fica o órgão julgador obrigado a responder, um a um, todos os questionamentos suscitados pelas partes, mormente se notório seu caráter de infringência do julgado. Precedente: AgRg no AREsp 12.346/RO, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 26.08.2011. (..) 5. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no AREsp 163.417/AL, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 29/09/2014). In casu, assim se manifestou a Corte de origem (e-STJ fls. 1.311/1.312): Não se desconhece que o C. Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento em sede de Uniformização de Jurisprudência quanto à irretroatividade dos efeitos do laudo pericial, para fins de pagamento do adicional de insalubridade. .. Contudo, verifica-se que a razão de decidir dos julgados colacionados é inadmitir a presunção de insalubridade de épocas passadas, exigindo a efetiva demonstração das condições insalubres para fins de sua concessão. No caso, o laudo pericial analisou as atividades da parte autora desde sua admissão (período não prescrito) e concluiu que esteve realizando atividade exposta às insalubridades descritas no laudo. Assim, não há que se falar de presunção de insalubridade de épocas passadas, pelo contrário, trata-se de caso especial, no qual o laudo pericial efetiva e concretamente concluiu que as partes autoras laboraram na atividade insalubre por todo o período. Logo, por se tratar de questão diversa dos precedentes acima colacionados, é o caso da aplicação da técnica do distinguishing, para que se afaste o entendimento sobre a impossibilidade de retroação dos efeitos pecuniários do laudo que reconhece a insalubridade, devendo o pagamento ser feito desde o início das atividades, observando a prescrição quinquenal. Dessa forma, contrariamente ao alegado pela parte recorrente, expressamente realizada a distinção entre a jurisprudência apontada pela parte e o caso dos autos, não havendo que falar em carência ou deficiência de fundamentação. No mais, o aresto hostilizado entendeu que " .. foi produzido laudo pericial, que concluiu que desde o início de suas atividades, em 1995 e 1992, respetivamente, e durante todo o período posterior em que trabalhou no serviço público de saúde do Município de Sorocaba, as autoras desempenharam atividades insalubres" (e-STJ fls. 1.313/1.314). Assim, verifica-se no acórdão recorrido que o Tribunal de origem decidiu a questão ora ventilada com base na realidade que delineou à luz do suporte fático-probatório constante nos autos, cuja revisão é inviável no âmbito do recurso especial, ante o óbice estampado na Súmula 7 do STJ. Por fim, "a inadmissão do recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, em razão da incidência de enunciado sumular, prejudica o exame do recurso no ponto em que suscita divergência jurisprudencial se o dissídio alegado diz respeito ao mesmo dispositivo legal ou tese jurídica, o que ocorreu na hipótese. Precedentes." (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.998.539/PB, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 11/4/2023.) No que tange ao pleito da Fundação, em relação à tese respeitante à compensação financeira entre os regimes previdenciários, registre-se que o presente apelo nobre carece do requisito constitucional do prequestionamento. Conquanto não seja exigida a menção expressa do dispositivo de lei federal, a admissibilidade do recurso na instância excepcional pressupõe que a Corte de origem tenha se manifestado sobre a tese jurídica apontada pelo recorrente. Esse é o entendimento pretoriano consagrado na edição da Súmula 282 do STF: "é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada." No pertinente ao interesse de agir de uma das autoras e à habitualidade/permanência do labor especial, rememore-se as razões de decidir postas pelo acórdão contestado (e-STJ fls. 1.310; 1.313/1.314): Igualmente afasta a alegação de falta de interesse de agir da apelada Ivonete, vez que sua aposentadoria se deu por tempo de contribuição, podendo ser revisada, caso haja interesse. .. Nessa esteira, foi produzido laudo pericial, que concluiu que desde o início de suas atividades, em 1995 e 1992, respetivamente, e durante todo o período posterior em que trabalhou no serviço público de saúde do Município de Sorocaba, as autoras desempenharam atividades insalubres. Quanto ao primeiro aspecto, as razões do recurso especial deixaram de impugnar a fundamentação adotada pela Corte local, tornando inviável o conhecimento do apelo nobre, nos termos das Súmulas 283 e 284 do STF. Quanto ao segundo, verifica-se no acórdão recorrido que o Tribunal de origem decidiu a questão ora ventilada com base na realidade que se delineou à luz do suporte fático-probatório constante nos autos, cuja revisão é inviável no âmbito do recurso especial, ante o óbice estampado na Súmula 7 do STJ. Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a" e "b", do RISTJ, CONHEÇO do agravo do MUNICÍPIO DE SOROCABA para CONHECER PARCIALMENTE do seu recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO e CONHEÇO do agravo da FUNDACAO DA SEGURIDADE SOCIAL DOS SERV PUB MUN SOROCABA para NÃO CONHECER do seu recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, caso aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA