AREsp 3088361 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Suspensão Do Processamento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de reconhecimento, como tempo especial, do período de trabalho exercido sob condições de periculosidade após o Decreto n. 2.172/1997
2. 2 Incidência da repercussão geral (Tema 1.209) do STF sobre casos que discutem periculosidade como fundamento do reconhecimento de atividade especial
3. 3 Necessidade de suspensão e devolução dos autos ao Tribunal de origem para adoção de medidas de conformação diante de tese uniforme a ser fixada pelo STF

Ratio Decidendi

A matéria discutida vincula-se ao Tema 1.209 do STF, que reconheceu repercussão geral sobre o reconhecimento da atividade sujeita à periculosidade como especial; em razão disso, o recurso deve ser suspenso e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para que este adote as medidas de conformação previstas no art. 34, XXIV, do RISTJ e que esgotem a instância ordinária antes do subsequente processamento do recurso especial, nos termos do art. 1.040 do CPC.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão da demanda até o julgamento do Tema 1.209 do STF

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 34, XXIV, do RISTJ
• Suspensão do processo até o julgamento do Tema 1.209 do STF