AREsp 3087053 - DECISAO

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Como o Tema 1.209 do STF reconheceu repercussão geral sobre a matéria relativa ao reconhecimento de atividade periculosa como especial, e dado o potencial de aplicação da tese a outras demandas, a medida adequada é suspender/afetar o processo e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aplique...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para aplicação das medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Periculosidade, Reconhecimento De Tempo De Serviço Especial, Repercussão Geral, Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos, Afetação De Tema
Previdenciário Constitucional Processual Aposentadoria Especial Periculosidade Reconhecimento De Tempo De Serviço Especial Repercussão Geral Recursos Repetitivos +2 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconhecimento, como tempo especial, do período de trabalho exercido sob condições de periculosidade após o Decreto n. 2.172/1997
  2. 2 incidência da repercussão geral (Tema 1.209 do STF) sobre demandas que discutem periculosidade como fundamento para reconhecimento de atividade especial
  3. 3 necessidade de suspensão e de devolução dos autos ao tribunal de origem para adoção das medidas cabíveis nos termos do art. 1.040 do CPC e do art. 34, XXIV, do RISTJ

Ratio Decidendi

Como o Tema 1.209 do STF reconheceu repercussão geral sobre a matéria relativa ao reconhecimento de atividade periculosa como especial, e dado o potencial de aplicação da tese a outras demandas, a medida adequada é suspender/afetar o processo e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aplique as medidas previstas no art. 1.040 do CPC e proceda ao juízo de conformação, esgotando a instância ordinária antes de novo exame por esta Corte Superior.

Court Disposition

determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para aplicação das medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC.
  • Suspensão da demanda até o julgamento do Tema 1.209 do STF (conforme fundamentação).