AREsp 3097822 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para examinar o recurso especial, mas verificou-se que o Tribunal de origem, à luz do conjunto probatório, reconheceu a exposição habitual e permanente a agentes biológicos mesmo diante de divergências formais no PPP e sem indicação de responsável técnico, valendo-se de perícia e documentos por similaridade; a revisão de tais questões fático-probatórias encontra óbice na Súmula 7/STJ, motivo pelo qual não se conheceu do recurso especial.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: parte autora; Empregador: ASSOCIAÇÃO EVANGÉLICA BENEFICENTE DE CAMPINAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, PPP, LTCAT, Exposição a Agentes Biológicos, Prova Pericial Por Similaridade, Súmula 7/stj
Direito Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial PPP LTCAT Exposição a Agentes Biológicos Prova Pericial Por Similaridade Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte autora

Recorrida

ASSOCIAÇÃO EVANGÉLICA BENEFICENTE DE CAMPINAS

Empregador

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a exposição a agentes biológicos, ainda que com divergências formais no PPP, é suficiente para o reconhecimento da atividade especial
  2. 2 Se a ausência de indicação de responsável técnico no PPP impede, por si só, o reconhecimento da atividade especial
  3. 3 Se é exigível apresentação de LTCAT diante de impugnação idônea do PPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para examinar o recurso especial, mas verificou-se que o Tribunal de origem, à luz do conjunto probatório, reconheceu a exposição habitual e permanente a agentes biológicos mesmo diante de divergências formais no PPP e sem indicação de responsável técnico, valendo-se de perícia e documentos por similaridade; a revisão de tais questões fático-probatórias encontra óbice na Súmula 7/STJ, motivo pelo qual não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determinar a majoração dessa verba em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites aplicáveis