REsp 2255168 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, assim ementado (fls. 166-167): DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONTAGEM RECÍPROCA. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. REVISÃO DA PENSÃO POR MORTE. REFLEXOS AUTOMÁTICOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que condenou a autarquia previdenciária a converter a aposentadoria por tempo de contribuição do autor originário em aposentadoria especial e, por conseguinte, determinar a revisão da pensão por morte concedida à viúva, decorrente do benefício anterior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar a possibilidade de reconhecimento e conversão de tempo especial laborado no RPPS para fins de contagem recíproca no RGPS; (ii) verificar a aplicabilidade automática da revisão da aposentadoria na pensão por morte derivada; e (iii) definir o índice de juros e correção monetária sobre as parcelas atrasadas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A conversão de tempo especial em comum para fins de contagem recíproca entre RPPS e RGPS é permitida para períodos trabalhados até a Emenda Constitucional nº 103/2019, conforme tese fixada pelo STF no Tema 942 e pela TNU no Tema 278. 4. O tempo especial prestado como radiotelegrafista até 28/04/1995 pode ser reconhecido como especial com base na categoria profissional, dispensando comprovação de efetiva exposição a agentes nocivos, conforme Decreto nº 53.831/64. 5. É desnecessário o ajuizamento de nova ação, para fins de recebimento de diferenças apuradas na pensão por morte, decorrentes de revisão do benefício originário, conforme jurisprudência consolidada do STJ. 6. Os juros de mora e a correção monetária devem ser calculados conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, observando o INPC para débitos previdenciários e, a partir de 09/12/2021, a taxa Selic, nos termos da EC nº 113/2021. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação do INSS desprovida. Sentença retificada, de ofício, para determinar a aplicação da taxa Selic a partir de 09/12/2021. Tese de julgamento: "1. A conversão de tempo especial em comum para fins de contagem recíproca entre RPPS e RGPS é permitida para períodos trabalhados até a EC nº 103/2019; 2. A revisão da aposentadoria do instituidor reflete automaticamente na pensão por morte derivada, dispensando nova ação judicial; 3. A correção monetária e os juros de mora devem seguir o Manual de Cálculos da Justiça Federal, aplicando-se a taxa Selic a partir de 09/12/2021, conforme EC nº 113/2021". Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 40, § 4º; EC nº 103/2019; EC nº 113/2021; Lei nº 8.213/91; Decreto nº 53.831/64; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 942 (RE 1.014.286); TNU, Tema 278; TRF2 - AC 5015566- 26.2023.4.02.5101/RJ, Relator: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, 2ª Turma Especializada, Data de Julgamento 19/06/2024; TRF2, Agravo de Instrumento, 5011558-80.2023.4.02.0000, Rel. MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, 2a. TURMA ESPECIALIZADA, julgado em 11/03/2024, DJe 26/03/2024. Embargos de declaração rejeitados (fls. 183-184). O recorrente alega violação do artigo 1.022, II do CPC/2015, ao argumento de que a Corte de origem não se manifestou "acerca da impossibilidade da contagem de tempo prestado ao RGPS para obtenção de benefício em regime próprio de previdência social, sendo que não é admitido a contagem fictícia neste casos" (fl. 188). Quanto à questão de fundo, sustenta ofensa ao artigo 96, inciso I, da Lei 8.213/91, sob o argumento de que a conversão de tempo especial para tempo comum não é admitida em contagem recíproca. Suscita, ainda, a ilegitimidade passiva do INSS para reconhecer o tempo especial de atividade desempenhada por servidor público enquanto vinculado a regime próprio de previdência social. Sem contrarrazões. Juízo positivo de admissibilidade às fls. 203-205. É o relatório. Passo a decidir. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. De início, afasta-se a alegada violação do artigo 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia, conforme demonstra o seguinte trecho do voto condutor: "Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de reconhecimento de tempo especial prestado no RPPS, para fins de conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, no âmbito do RGPS. A contagem recíproca é a possibilidade de aproveitamento do tempo de serviço/contribuição realizado em determinado regime previdenciário para fins de utilização e concessão de benefício em outro, hipótese em que os diversos regimes de previdência se compensarão mutuamente, conforme estabelecido no art. 201, § 9º, da Constituição da República/88, e no 94 da Lei n.º 8.213/91. A jurisprudência antiga do Superior Tribunal de Justiça era contrária à conversão de tempo de serviço especial em comum para fins de contagem recíproca de tempo de serviço por causa de expressa proibição por lei (artigos 4º, I, da Lei 6.226/1975 e 96, I, da Lei 8.213/1991). Naquela época também não havia amparo legal para o reconhecimento de atividade especial do servidor público no Regime Próprio nem a possibilidade de convertê-lo em tempo comum. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, reconhecendo a inconstitucionalidade por omissão, aprovou em 2014 a Súmula Vinculante nº 33: "Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica". Sobreveio, então, o inciso IX do art. 96 da Lei nº 8.213/91 (incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) dispondo que "para fins de elegibilidade às aposentadorias especiais referidas no § 4º do art. 40 e no § 1º do art. 201 da Constituição Federal, os períodos reconhecidos pelo regime previdenciário de origem como de tempo especial, sem conversão em tempo comum, deverão estar incluídos nos períodos de contribuição compreendidos na CTC e discriminados de data a data". No julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.014.286, em 31/08/2020, o Supremo Tribunal Federal fixou tese (Tema 942) admitindo a conversão de tempo especial em comum para o servidor público: "Até a edição da Emenda Constitucional nº 103/2019, o direito à conversão, em tempo comum, do prestado sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física de servidor público decorre da previsão de adoção de requisitos e critérios diferenciados para a jubilação daquele enquadrado na hipótese prevista no então vigente inciso III do § 4º do art. 40 da Constituição da República, devendo ser aplicadas as normas do regime geral de previdência social relativas à aposentadoria especial contidas na Lei 8.213/1991 para viabilizar sua concretização enquanto não sobrevier lei complementar disciplinadora da matéria. Após a vigência da EC n.º 103/2019, o direito à conversão em tempo comum, do prestado sob condições especiais pelos servidores obedecerá à legislação complementar dos entes federados, nos termos da competência conferida pelo art. 40, § 4º-C, da Constituição da República" A Turma Nacional de Uniformização fixou a seguinte tese do Tema 278: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - TEMA 278. PREVIDENCIÁRIO. ART. 96, I, DA LEI N.º 8.213/1991. CONTAGEM RECÍPROCA. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM TEMPO COMUM. INCIDENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A VEDAÇÃO DA CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM, NA CONTAGEM RECÍPROCA, VEM DE LONGA DATA, DESDE O INCISO I DO ART. 4º DA LEI N.º 6.226/1975 ATÉ O INCISO I DO ART. 96 DA LEI N.º 8.213/1991, FUNDADA NA AUSÊNCIA DE RECIPROCIDADE E BILATERALIDADE ENTRE OS DIVERSOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA. 2. O SERVIDOR PÚBLICO, POR DÉCADAS, NÃO TEVE AMPARO LEGAL PARA O RECONHECIMENTO DO TEMPO LABORADO NO REGIME PRÓPRIO COMO ESPECIAL E, MUITO MENOS, A POSSIBILIDADE DE CONVERTÊ-LO EM TEMPO COMUM. 3. NO ENTANTO, O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL APROVOU, EM 09/04/2014, A SÚMULA VINCULANTE N.º 33, DETERMINANDO QUE "APLICAM-SE AO SERVIDOR PÚBLICO, NO QUE COUBER, AS REGRAS DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL SOBRE APOSENTADORIA ESPECIAL DE QUE TRATA O ARTIGO 40, § 4º, INCISO III DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ATÉ A EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR ESPECÍFICA". 4. POR ÚLTIMO, NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 1.014.286 (TEMA N.º 942 DA REPERCUSSÃO GERAL), DATADO DE 31/08/2020, O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ADMITIU A CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM PARA O SERVIDOR PÚBLICO. 5. OS REQUISITOS DA RECIPROCIDADE E DA BILATERALIDADE ESTÃO INTEGRALMENTE ATENDIDOS, INCLUSIVE COM A PARTICULARIDADE DE QUE A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL TANTO NO RGPS COMO NO RPPS É EXATAMENTE A MESMA. 6. TESE FIXADA EM REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - TEMA 278: I - O (A) SEGURADO (A) QUE TRABALHAVA SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS E PASSOU, SOB QUALQUER CONDIÇÃO, PARA REGIME PREVIDENCIÁRIO DIVERSO, TEM DIREITO À EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DESSE TEMPO IDENTIFICADO COMO ESPECIAL, DISCRIMINADO DE DATA A DATA, FICANDO A CONVERSÃO EM COMUM E A CONTAGEM RECÍPROCA À CRITÉRIO DO REGIME DE DESTINO, NOS TERMOS DO ART. 96, IX, DA LEI N.º 8.213/1991; II - NA CONTAGEM RECÍPROCA ENTRE O REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - RGPS E O REGIME PRÓPRIO DA UNIÃO, É POSSÍVEL A CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM, CUMPRIDO ATÉ O ADVENTO DA EC N.º 103/2019. 7. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei 50056792120184047111, Relator: GUSTAVO MELO BARBOSA, Data de Julgamento: 23/09/2021, Data de Publicação: 27/09/2021) Impõe-se a conclusão no sentido da possibilidade da averbação do tempo especial, ficando a conversão em comum e a contagem recíproca a critério do regime de destino." Assim, a tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. Em relação à alegada ilegitimidade passiva do INSS, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a autarquia previdenciária é parte legítima para figurar no polo passivo de demanda visando à concessão de aposentadoria a partir de contagem recíproca nos regimes comum e próprio. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. CONTAGEM RECÍPROCA. INSS. LEGITIMIDADE PASSIVA. 1. Não se pode falar em ilegitimidade do INSS, pois a orientação desta Corte é a de que a autarquia "é a parte legítima para figurar no polo passivo da demanda ajuizada por Servidor Público, ex-celetista, visando ao cômputo, como especial, de tempo de contribuição ao Regime Geral de Previdência, para fins de obtenção de aposentadoria no regime próprio de previdência, mediante contagem recíproca" (REsp n. 1.739.302/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/6/2018, DJe de 26/11/2018). 2. Caso em que a legitimidade passiva é ainda mais evidente, já que o pedido de cômputo do tempo especial é dirigido ao próprio INSS, para fins de modificação do valor de benefício do Regime Geral da Previdência. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.988.261/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 27/10/2023.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES EM PERÍODO SOB REGIME CELETISTA. LEGITIMIDADE EXCLUSIVA DO INSS. PROVIMENTO NEGADO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), "o INSS detém legitimidade exclusiva para figurar no pólo passivo da demanda na qual o servidor público requer a contagem do tempo de serviço, prestado sob o regime da CLT" (AgRg no relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, AREsp 799.429/SP, julgado em 23/2/2016 DJe de 29/2/2016). Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no REsp n. 1.994.493/ES, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 2/12/2024, DJEN de 5/12/2024). No tocante à alegada violação ao art. 96, I, da Lei n. 8.213/1991, o acórdão recorrido merece manutenção. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE n. 1.014.286, fixou tese no sentido de que, até a promulgação da Emenda Constitucional n. 103/2019, não havia óbice à aplicação, aos servidores públicos, das regras do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para a conversão de tempo de serviço prestado em condições nocivas à saúde ou à integridade física em tempo comum. Com o mesmo entendimento, destacam-se: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DO RGPS. SERVIDOR PÚBLICO. CONTAGEM RECÍPROCA. APOSENTADORIA EM REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. POSSIBILIDADE. TEMA N. 942/STF. I - A impetrante pretende a conversão de tempo especial em comum, com ulterior emissão de certidão por tempo de contribuição, para poder utilizar o tempo de serviço exercido no Regime Geral da Previdência Social - RGPS, na sua aposentadoria no Regime Próprio de Previdência Social - RPPS. II - No EREsp n. 524.267/PB, rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 24.3.2014, foi sedimentado o entendimento de que, objetivando a contagem recíproca de tempo de serviço, não se admite a conversão do tempo de serviço especial em comum, em razão da expressa vedação legal (arts. 4º, I, da Lei n. 6.226/1975 e 96, I, da Lei n. 8.213/1991). Contudo, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 1.014.286, firmou a tese no sentido de que, "até a edição da EC 103/2019, não havia impedimento à aplicação, aos servidores públicos, das regras do RGPS para a conversão do período de trabalho em condições nocivas à saúde ou à integridade física em tempo de atividade comum". III - Dessa forma, forçosa a reforma do acórdão para realinhar o entendimento desta Corte Superior e, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015, fazer a devida adequação ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal, no Tema n. 942. V - Agravo regimental provido, em juízo de retratação, nos termos dos arts. 1.030, II e 1.040, II, do CPC/2015, para negar provimento ao recurso especial do INSS. (REsp n. 1.592.380/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 8/2/2022, DJe de 10/2/2022.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. CONVERSÃO EM COMUM. CÔMPUTO PARA CONTAGEM RECÍPROCA. POSSIBILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CPC. DESCABIMENTO. I - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE n. 1.014.286/SP, sob o rito da repercussão geral (Tema 942), fixou a tese de que, até a promulgação da Emenda Constitucional n. 103/2019, subsiste o direito do servidor público à conversão do tempo especial em comum, quando exercida atividade sob condições nocivas à saúde ou à integridade física, em virtude da previsão constitucional de requisitos e critérios diferenciados para aposentadoria, devendo ser aplicadas, de forma supletiva, as normas do Regime Geral de Previdência Social previstas na Lei n. 8.213/1991, até a edição de lei complementar específica disciplinadora da matéria. II - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. III - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. IV - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.334.327/PR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 9/12/2025, DJEN de 12/12/2025.) ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EXERCIDO NA ATIVIDADE PRIVADA. CONVERSÃO EM COMUM. CÔMPUTO PARA CONTAGEM RECÍPROCA. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "O Plenário do STF, na sessão de 31/08/2020, ao aplicar a Súmula Vinculante 33, reconheceu que, até a edição da Emenda Constitucional n. 103/2019, o servidor público ex-celetista faz jus à averbação do tempo de serviço desempenhado sob condições especiais, convertido em comum, para efeito de contagem recíproca, nos moldes definidos pelo Regime Geral de Previdência Social para aposentadoria especial de que trata a Lei n. 8.213/1991 (RE 1.014.286/SP-RG)" (EDcl no AgInt no AREsp 1.268.697/ES, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 15/3/2021, DJe de 6/4/2021). 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.640.716/SC, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 29/10/2025, DJEN de 4/11/2025.) Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO NO SERVIÇO PÚBLICO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. CONTAGEM RECÍPROCA. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.