AREsp 3200817 - DECISAO

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O agravo foi conhecido para decidir que o recurso especial não merece conhecimento, tendo em vista que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente quanto ao reconhecimento de tempo de serviço especial (com base em perícia e na jurisprudência do Tema 534/STJ), não houve prequestionamento por ausência de...

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Parties
Agravante/recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social; Agravado/parte Autora: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial (previdenciário) / Admissibilidade De Recurso Especial Apreciada Pelo STJ (conhecimento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Tempo De Serviço Especial, Exposição À Eletricidade Superior a 250 V, Perfil Profissiográfico Profissional (ppp), Uso De EPI E Neutralização Do Agente, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc), Prequestionamento E Óbices De Súmula (súmula 282 E 283 Stf), Impossibilidade De Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Tema 534/stj
Previdenciário Processual Civil Administrativo Aposentadoria Especial Tempo De Serviço Especial Exposição À Eletricidade Superior a 250 V Perfil Profissiográfico Profissional (ppp) Uso De EPI E Neutralização Do Agente +4 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Agravante/recorrente

Autor

Agravado/parte Autora

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial (previdenciário) / Admissibilidade De Recurso Especial Apreciada Pelo STJ (conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Reconhecimento de tempo de serviço como especial por exposição à eletricidade (>250V)
  3. 3 Valor probatório do PPP e da perícia

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para decidir que o recurso especial não merece conhecimento, tendo em vista que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente quanto ao reconhecimento de tempo de serviço especial (com base em perícia e na jurisprudência do Tema 534/STJ), não houve prequestionamento por ausência de embargos de declaração (Súmula 282/STF), o recurso não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão (Súmula 283/STF) e a controvérsia envolve reexame de fatos e provas, o que é vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.