AREsp 3254258 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de omissão no acórdão recorrido, pela existência de fundamentação suficiente sobre a possibilidade de reconhecimento de tempo especial por contato com tensões elétricas superiores a 250V e pela impossibilidade de reforma sem reexame do conjunto...

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Parties
Agravante/recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social; Autor/recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Exposição À Eletricidade, Equipamento De Proteção Individual (epi), Decreto Nº 2.172/1997, Perfil Profissiográfico Profissional (ppp), LTCAT, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Omissão (art. 1.022 Do Cpc)
Direito Previdenciário Processo Civil Aposentadoria Especial Exposição À Eletricidade Equipamento De Proteção Individual (epi) Decreto Nº 2.172/1997 Perfil Profissiográfico Profissional (ppp) LTCAT +3 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Agravante/recorrente

parte autora

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconhecimento de tempo especial por contato com tensões elétricas após a edição do Decreto nº 2.172/1997
  2. 2 se a indicação de uso de EPI no PPP descaracteriza a especialidade da atividade
  3. 3 alegada omissão no acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de omissão no acórdão recorrido, pela existência de fundamentação suficiente sobre a possibilidade de reconhecimento de tempo especial por contato com tensões elétricas superiores a 250V e pela impossibilidade de reforma sem reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); ademais, a indicação de EPI no PPP não se mostrou suficiente para descaracterizar a especialidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.