AREsp 2808578 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem quanto ao termo inicial do benefício exigiria novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, sendo reconhecida omissão no título executivo quanto à DIB.

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Parties
Agravante: Ivan Rodrigues de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Aposentadoria Especial Com Proventos Integrais, Omissão No Título Executivo Quanto Ao Termo Inicial Do Benefício (dib), Incidência Da Súmula 7/stj, Prequestionamento (arts. 502, 505, 506, 507 E 508 Do Cpc)
Servidor Público Processo Civil Direito Previdenciário Aposentadoria Especial Com Proventos Integrais Omissão No Título Executivo Quanto Ao Termo Inicial Do Benefício (dib) Incidência Da Súmula 7/stj Prequestionamento (arts. 502, 505, 506, 507 E 508 Do Cpc)

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Parties

Ivan Rodrigues de Oliveira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 omissão no título executivo quanto ao termo inicial do benefício
  2. 2 necessidade de reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem quanto ao termo inicial do benefício exigiria novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, sendo reconhecida omissão no título executivo quanto à DIB.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno