AREsp 2799720 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou adequadamente a controvérsia, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional, e porque a matéria foi decidida com fundamentação predominantemente constitucional, o que impede seu exame em recurso especial, sendo, portanto, inviável conhecer do ponto relativo à alegada violação constitucional.

Parties
Agravante: Helma Rosa Rippel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma) Sessão Virtual; Decisão Final Negando Provimento
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Aposentadoria Espontânea, Recurso Especial, Agravo Interno, Fundamentação Constitucional, Omissão E Prestação Jurisdicional, Inaplicabilidade Do Recurso Especial Para Matéria Constitucional
Direito Previdenciário Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Aposentadoria Espontânea Recurso Especial Agravo Interno Fundamentação Constitucional +2 more

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Parties

Helma Rosa Rippel

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma) Sessão Virtual; Decisão Final Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 possibilidade de conhecimento de recurso especial quanto à alegação de violação constitucional
  3. 3 prevalência de fundamentação constitucional pelo Tribunal a quo tornando inviável recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou adequadamente a controvérsia, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional, e porque a matéria foi decidida com fundamentação predominantemente constitucional, o que impede seu exame em recurso especial, sendo, portanto, inviável conhecer do ponto relativo à alegada violação constitucional.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o decisum agravado por seus próprios fundamentos.