AREsp 1947749 - DECISAO

AREsp 1947749 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não impugnou suficientemente fundamento autônomo do acórdão regional (fundamento apto a manter o decisum), de modo que a decisão regional que limitou a pretensão ao quinquênio anterior ao ajuizamento (outubro/1991 a outubro/1994) com aplicação de correção monetária e critérios de juros de mora permanece. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Autor: Autor; Réu: INSS; Réu/parte Recorrente: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Aposentadoria Excepcional De Anistiado, Correção Monetária De Prestações Pagas Em Atraso, Prescrição Quinquenal (súmula 85/stj), Juros De Mora E Alterações Legislativas (mp 2.180 35/2001; Lei 11.960/2009), Legitimidade Passiva Da União E Do INSS, Imposição/majoração De Honorários Advocatícios (art.85, §11 Cpc)
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Administrativo Aposentadoria Excepcional De Anistiado Correção Monetária De Prestações Pagas Em Atraso Prescrição Quinquenal (súmula 85/stj) Juros De Mora E Alterações Legislativas (mp 2.180 35/2001; Lei 11.960/2009) Legitimidade Passiva Da União E Do INSS +1 more

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Parties

Autor

Autor

INSS

Réu

União Federal

Réu/parte Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alcance da prescrição quinquenal em relação às prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação
  2. 2 se houve interrupção da prescrição por ato extrajudicial nos termos do art.202, VI, do Código Civil
  3. 3 incidência de correção monetária e juros de mora sobre prestações pagas administrativamente em atraso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não impugnou suficientemente fundamento autônomo do acórdão regional (fundamento apto a manter o decisum), de modo que a decisão regional que limitou a pretensão ao quinquênio anterior ao ajuizamento (outubro/1991 a outubro/1994) com aplicação de correção monetária e critérios de juros de mora permanece. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11 do CPC.