REsp 2184224 - DECISAO

REsp 2184224 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento específico da matéria federal suscitada no acórdão recorrido, sendo insuficiente a alegação genérica para permitir o exame da controvérsia nesta instância (aplicação da Súmula 282 do STF e vedação ao reexame fático-probatório pela Súmula 7 do STJ). Consequentemente, manteve-se a impossibilidade de analisar as questões de mérito pretendidas pela UNIÃO no recurso especial.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Aposentadoria Excepcional De Anistiado, Cálculos Judiciais, Coisa Julgada, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Constitucional Administrativo Processual Civil Aposentadoria Excepcional De Anistiado Cálculos Judiciais Coisa Julgada Prequestionamento Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 data de início do benefício previdenciário
  2. 2 índices de reajuste aplicáveis à aposentadoria excepcional de anistiado
  3. 3 uso do tempo de serviço para cálculo de benefícios distintos

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento específico da matéria federal suscitada no acórdão recorrido, sendo insuficiente a alegação genérica para permitir o exame da controvérsia nesta instância (aplicação da Súmula 282 do STF e vedação ao reexame fático-probatório pela Súmula 7 do STJ). Consequentemente, manteve-se a impossibilidade de analisar as questões de mérito pretendidas pela UNIÃO no recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial.
  • Publicar-se e intimem-se.