REsp 2184224 - DECISAO

REsp 2184224 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto à alegada ofensa aos arts. 5º e 6º da Lei n. 10.559/2002, nos termos da Súmula 211/STJ; além disso, eventual reforma que demandasse reexame de matéria fática estaria obstada pela Súmula 7/STJ. Aplicou-se, ademais, a competência do Relator para decisão monocrática (art. 932, III, CPC) e promoveu-se majoração em 10% dos honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §§ 11 e 3º, do CPC.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
Aposentadoria Excepcional De Anistiado, Prequestionamento, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Reajuste De Benefícios, Execução De Título Executivo
Constitucional Administrativo Processual Civil Previdenciário Aposentadoria Excepcional De Anistiado Prequestionamento Coisa Julgada Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 5º e 6º da Lei n. 10.559/2002 carecendo de prequestionamento
  2. 2 revisão dos cálculos da aposentadoria excepcional e termo inicial do benefício
  3. 3 aplicação do art. 128 do Decreto 2.172/1997 quanto ao critério de reajuste

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto à alegada ofensa aos arts. 5º e 6º da Lei n. 10.559/2002, nos termos da Súmula 211/STJ; além disso, eventual reforma que demandasse reexame de matéria fática estaria obstada pela Súmula 7/STJ. Aplicou-se, ademais, a competência do Relator para decisão monocrática (art. 932, III, CPC) e promoveu-se majoração em 10% dos honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §§ 11 e 3º, do CPC.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
  • Majoro em 10% (dez por cento) o montante dos honorários advocatícios apurado nas instâncias ordinárias