REsp 1663111 - DECISAO

REsp 1663111 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Decreto nº 2.172/1997, vigente ao tempo do ajuizamento, vinculou o reajuste da pensão aos índices normais da previdência, não havendo direito adquirido ao regime de reajuste anterior; além disso, matérias constitucionais (art. 8º do ADCT) são de competência do STF e...

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Parties
Recorrente: Vera Nice de Arruda Toledo Piza; Recorrida: INSS; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Aposentadoria Excepcional De Anistiado, Reajuste De Benefícios, Direito Adquirido a Regime Jurídico, Prequestionamento, Interpretação De Decretos Regulamentares
Direito Previdenciário Direito Constitucional Processual Civil Direito Administrativo Aposentadoria Excepcional De Anistiado Reajuste De Benefícios Direito Adquirido a Regime Jurídico Prequestionamento +1 more

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Parties

Vera Nice de Arruda Toledo Piza

Recorrente

INSS

Recorrida

União

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Decreto nº 2.172/1997 e revogação do Decreto nº 611/1992
  2. 2 Existência ou não de direito adquirido ao regime jurídico de reajuste
  3. 3 Prequestionamento de dispositivo (art. 39, §3º, do Decreto n. 3.048/1999)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Decreto nº 2.172/1997, vigente ao tempo do ajuizamento, vinculou o reajuste da pensão aos índices normais da previdência, não havendo direito adquirido ao regime de reajuste anterior; além disso, matérias constitucionais (art. 8º do ADCT) são de competência do STF e algumas alegações não foram prequestionadas ou suficientemente fundamentadas quanto à violação de dispositivo de lei federal, configurando óbices de admissibilidade; assim, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, o recurso não conheceu-se.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial
  • Publique-se