AREsp 1095968 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios alegados (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); o acórdão embargado enfrentou e fundou a questão ao reconhecer que a aposentadoria excepcional de anistiado e a aposentadoria previdenciária por tempo de serviço decorrem do mesmo fato...

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Parties
Embargante: FLAVIO MUNHOZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Na Primeira Turma Acórdão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Aposentadoria Excepcional De Anistiado, Aposentadoria Por Tempo De Serviço, Cumulação De Benefícios, Embargos De Declaração, Fato Gerador
Processual Civil Previdenciário Aposentadoria Excepcional De Anistiado Aposentadoria Por Tempo De Serviço Cumulação De Benefícios Embargos De Declaração Fato Gerador

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Parties

FLAVIO MUNHOZ

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Na Primeira Turma Acórdão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumulação da aposentadoria excepcional de anistiado com outros benefícios previdenciários quando derivados do mesmo fato gerador
  2. 2 existência de omissão ou obscuridade no acórdão acerca da natureza jurídica do benefício recebido (indenizatório vs previdenciário)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios alegados (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); o acórdão embargado enfrentou e fundou a questão ao reconhecer que a aposentadoria excepcional de anistiado e a aposentadoria previdenciária por tempo de serviço decorrem do mesmo fato gerador (condição de anistiado político), razão pela qual sua cumulação é vedada segundo a jurisprudência do STJ, sendo vedada a utilização dos embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração opostos por FLAVIO MUNHOZ.