REsp 1933316 - DECISAO

REsp 1933316 - DECISAO

Admitiu-se a juntada da CTPS do cônjuge na fase recursal por não haver indícios de má-fé e por o art. 435 do CPC/2015 permitir tal juntada para contraposição; reconheceu-se que a apresentação de início reduzido de prova material, quando confirmada por testemunhas idôneas, é suficiente para comprovar tempo de trabalho rural e que a prova constante de registro civil/CTPS do cônjuge pode, quando pertinente, ser estendida ao autor. Diante disso, deu-se parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a existência de início de prova material e determinar o retorno dos autos à origem para manifestação do INSS e cotejo entre prova material e testemunhal.

Parties
Recorrente: DEJANDIRA PEREIRA SOARES; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Previdenciário (aposentadoria Híbrida) / Julgamento De Recurso Especial (parcial Provimento)
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Aposentadoria Híbrida, Atividade Rurícola, Início De Prova Material, Juntada De Documentos Na Fase Recursal, Extensão De Prova Ao Cônjuge
Processual Civil Previdenciário Aposentadoria Híbrida Atividade Rurícola Início De Prova Material Juntada De Documentos Na Fase Recursal Extensão De Prova Ao Cônjuge

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DEJANDIRA PEREIRA SOARES

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Previdenciário (aposentadoria Híbrida) / Julgamento De Recurso Especial (parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 comprovação de trabalho campesino por início de prova material e prova testemunhal
  2. 2 admissibilidade de juntada de documentos na fase recursal
  3. 3 possibilidade de extensão da condição de trabalhador rural do cônjuge ao requerente

Ratio Decidendi

Admitiu-se a juntada da CTPS do cônjuge na fase recursal por não haver indícios de má-fé e por o art. 435 do CPC/2015 permitir tal juntada para contraposição; reconheceu-se que a apresentação de início reduzido de prova material, quando confirmada por testemunhas idôneas, é suficiente para comprovar tempo de trabalho rural e que a prova constante de registro civil/CTPS do cônjuge pode, quando pertinente, ser estendida ao autor. Diante disso, deu-se parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a existência de início de prova material e determinar o retorno dos autos à origem para manifestação do INSS e cotejo entre prova material e testemunhal.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • admitir a juntada da documentação apresentada na fase recursal (CTPS do cônjuge) por ausência de má-fé e observância do art. 435 do CPC/2015
  • reconhecer a existência de início de prova material