REsp 1911954 - DECISAO
Não conheço do recurso especial por deficiência de fundamentação (ausência de indicação da alínea constitucional), e, quanto ao mérito, a Corte de origem corretamente não reconheceu o período rural por inexistir início de prova material suficientemente robusto, reconhecendo também a impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ).
- Parties
- Recorrente: José Pinto Neto
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 September 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido (juízo De Admissibilidade)
- Outcome
- Não conheço do recurso especial
- Legal Topics
- Aposentadoria Híbrida, Atividade Rural, Início De Prova Material, Prova Testemunhal, Preclusão Quanto Ao Reexame De Provas, Súmula 284/stf
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
José Pinto Neto
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (juízo De Admissibilidade)
Legal Issues
- 1 cabimento do recurso especial sem indicação da alínea constitucional
- 2 comprovação de tempo de atividade rural para fins de aposentadoria híbrida
- 3 exigência de início de prova material corroborado por prova testemunhal
Ratio Decidendi
Não conheço do recurso especial por deficiência de fundamentação (ausência de indicação da alínea constitucional), e, quanto ao mérito, a Corte de origem corretamente não reconheceu o período rural por inexistir início de prova material suficientemente robusto, reconhecendo também a impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ).
Court Disposition
Não conheço do recurso especial
Orders
- Não conheço do recurso especial
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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