REsp 1963742 - DECISAO

REsp 1963742 - DECISAO

Deu-se provimento parcial ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos à origem para que sejam analisados os demais requisitos para concessão da aposentadoria híbrida, por entender que havia início de prova material (documento escolar) referente ao período de 07/01/1965 a 23/12/1972 e que a extensão probatória a períodos anteriores ou posteriores é possível quando corroborada por prova testemunhal; as alegações de violação de preceitos constitucionais não foram conhecidas por ser matéria da competência do STF.

Parties
Recorrente: JANDIRA MADALENA RIBEIRO; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator (provimento Parcial)
Outcome
Provimento parcial ao Recurso Especial
Legal Topics
Aposentadoria Híbrida, Regime De Economia Familiar, Início De Prova Material, Prova Testemunhal, Súmula 577/stj, Recurso Especial Competência
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Híbrida Regime De Economia Familiar Início De Prova Material Prova Testemunhal Súmula 577/stj Recurso Especial Competência

Case Brief

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Parties

JANDIRA MADALENA RIBEIRO

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Se o recebimento de aposentadoria por idade pelo cônjuge descaracteriza o regime de economia familiar
  2. 2 Se documentos escolares de membro da família podem constituir início de prova material para reconhecimento de atividade rural de segurado especial
  3. 3 Se é possível estender a eficácia probatória de documento para período anterior ou posterior quando corroborado por prova testemunhal

Ratio Decidendi

Deu-se provimento parcial ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos à origem para que sejam analisados os demais requisitos para concessão da aposentadoria híbrida, por entender que havia início de prova material (documento escolar) referente ao período de 07/01/1965 a 23/12/1972 e que a extensão probatória a períodos anteriores ou posteriores é possível quando corroborada por prova testemunhal; as alegações de violação de preceitos constitucionais não foram conhecidas por ser matéria da competência do STF.

Court Disposition

Provimento parcial ao Recurso Especial

Orders

  • Determinar o retorno do feito à origem para que prossiga no julgamento, analisando os demais requisitos para a concessão da aposentadoria híbrida nos termos da apelação apresentada pelo INSS
  • Publicar-se e intimem-se