AREsp 2304773 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem, com fundamento no conjunto fático-probatório, afastou a condição de segurado especial por descaracterização do regime de economia familiar; a reforma do julgado demandaria reexame de provas, o que é inviável em sede de recurso especial diante da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: VERA SMAGAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma (sessão Virtual) Decisão Negando Provimento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Aposentadoria Híbrida, Tempo De Serviço Rural, Regime De Economia Familiar, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Previdenciário Aposentadoria Híbrida Tempo De Serviço Rural Regime De Economia Familiar Reexame De Provas Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

VERA SMAGAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma (sessão Virtual) Decisão Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a extensão da propriedade rural, por si só, descaracteriza o regime de economia familiar
  2. 2 Se é possível o reconhecimento da condição de segurado especial com base nos documentos produzidos sem reexame de provas
  3. 3 Se a análise da matéria está obstada pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem, com fundamento no conjunto fático-probatório, afastou a condição de segurado especial por descaracterização do regime de economia familiar; a reforma do julgado demandaria reexame de provas, o que é inviável em sede de recurso especial diante da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015