AREsp 2730219 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou dissídio jurisprudencial nem atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo os óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ e a aplicação da Súmula 182, razão pela qual o recurso não preencheu os requisitos de admissibilidade previstos no regimento e na jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: ISABEL MARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Aposentadoria Híbrida, Início Razoável De Prova Material, Prova Testemunhal, Extinção Sem Resolução Do Mérito, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Híbrida Início Razoável De Prova Material Prova Testemunhal Extinção Sem Resolução Do Mérito Súmula 7 STJ Súmula 83 STJ +1 more

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Parties

ISABEL MARI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial face às Súmulas 7 e 83 do STJ
  2. 2 demonstração de dissídio jurisprudencial
  3. 3 comprovação de atividade rural para aposentadoria híbrida

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou dissídio jurisprudencial nem atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo os óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ e a aplicação da Súmula 182, razão pela qual o recurso não preencheu os requisitos de admissibilidade previstos no regimento e na jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários de advogado em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça.