AREsp 2800620 - DECISAO

AREsp 2800620 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a peça recursal padecia de fundamentação suficiente: havia indicação genérica de violação de lei federal atraindo a Súmula 284/STF; o provimento pedido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em Recurso Especial nos termos da Súmula 7/STJ; e não foi demonstrado cotejo analítico apto a caracterizar dissídio jurisprudencial nos termos da alínea c do art. 105, III, da CF/88. Em consequência majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: MARIA ALVENI HENERICH LIMA; Apelado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Aposentadoria Híbrida, Início De Prova Material, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Aposentadoria Híbrida Início De Prova Material Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MARIA ALVENI HENERICH LIMA

Agravante

INSS

Apelado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial diante de alegação genérica de violação de lei federal
  2. 2 Suficiência do início de prova material para comprovação de atividade rural e cumprimento da carência
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ (proibição de reexame de provas em Recurso Especial)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a peça recursal padecia de fundamentação suficiente: havia indicação genérica de violação de lei federal atraindo a Súmula 284/STF; o provimento pedido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em Recurso Especial nos termos da Súmula 7/STJ; e não foi demonstrado cotejo analítico apto a caracterizar dissídio jurisprudencial nos termos da alínea c do art. 105, III, da CF/88. Em consequência majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.