AREsp 2851607 - DECISAO

AREsp 2851607 - DECISAO

A Corte concluiu que a documentação juntada não comprovou o exercício de atividade rural nem o cumprimento do período de carência, devendo o processo ser extinto por ausência de início de prova material, conforme o entendimento consolidado no REsp 1352721/SP; assim, não cabe reexame das provas no recurso especial (Súmula n. 7 do STJ), tampouco conhecer de alegadas violações legais não prequestionadas ou de divergência jurisprudencial não demonstrada nos termos do art. 1.029 do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 1% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Autor: parte autora; Tribunal a Quo: Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Ação De Aposentadoria (previdenciária) / Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Em Recurso Especial Conhecido Quanto À Matéria Não Repetitiva
Outcome
conheço do agravo quanto à matéria não repetitiva e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Aposentadoria Híbrida, Trabalho Rural, Início De Prova Material, Prova Testemunhal, Extinção Do Processo Por Ausência De Prova, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Híbrida Trabalho Rural Início De Prova Material Prova Testemunhal Extinção Do Processo Por Ausência De Prova Súmula 7 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

parte autora

Autor

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Ação De Aposentadoria (previdenciária) / Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Em Recurso Especial Conhecido Quanto À Matéria Não Repetitiva

Legal Issues

  1. 1 suficiência da prova para comprovar atividade rural e cumprimento da carência
  2. 2 aplicação do entendimento do REsp 1352721/SP sobre extinção por ausência de início de prova material
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório pelo enunciado n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

A Corte concluiu que a documentação juntada não comprovou o exercício de atividade rural nem o cumprimento do período de carência, devendo o processo ser extinto por ausência de início de prova material, conforme o entendimento consolidado no REsp 1352721/SP; assim, não cabe reexame das provas no recurso especial (Súmula n. 7 do STJ), tampouco conhecer de alegadas violações legais não prequestionadas ou de divergência jurisprudencial não demonstrada nos termos do art. 1.029 do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 1% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

conheço do agravo quanto à matéria não repetitiva e não conheço do recurso especial

Orders

  • Determina‑se a publicação e a intimação das partes
  • Caso existisse prévia fixação de honorários, majora‑se em 1% o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015