AREsp 2873289 - DECISAO

AREsp 2873289 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria suscitada envolve interpretação de dispositivo constitucional (competência do STF), não houve prequestionamento da tese no acórdão recorrido, o acolhimento do pedido demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e não foi comprovado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico adequado; majoraram-se honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: NEUSA ALVES PIMENTA; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Aposentadoria Híbrida, Início De Prova Material, Prova Testemunhal, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Admissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 577/stj
Direito Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Híbrida Início De Prova Material Prova Testemunhal Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Admissão De Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 54 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

NEUSA ALVES PIMENTA

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa e interpretação dos arts. 48 e 143 da Lei n. 8.213/1991; art. 9º, VII, alínea "a", § 1º, da Lei n. 11.718/2008; e art. 201, I, da CF/1988
  2. 2 suficiência de início de prova material para comprovar tempo de serviço rural
  3. 3 admissibilidade do Recurso Especial diante de matéria constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria suscitada envolve interpretação de dispositivo constitucional (competência do STF), não houve prequestionamento da tese no acórdão recorrido, o acolhimento do pedido demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e não foi comprovado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico adequado; majoraram-se honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se