AREsp 2861906 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem apreciou a controvérsia de forma fundamentada (art. 1.022 e art. 489 CPC/2015), a decisão recorrida exigiria reexame de fatos e provas para ser modificada (vedado pela Súmula 7 do STJ), houve ausência de prequestionamento de várias alegadas violações (impedindo o conhecimento do recurso especial por força da Súmula 211 do STJ) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos legais; ademais, a decisão de origem está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83 do STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (16/10/2025 a 22/10/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial
Legal Topics
Aposentadoria Híbrida, Reexame Fático Probatório, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas
Processual Civil Direito Previdenciário Aposentadoria Híbrida Reexame Fático Probatório Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmulas

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (16/10/2025 a 22/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 e art. 489 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Ausência de prequestionamento como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem apreciou a controvérsia de forma fundamentada (art. 1.022 e art. 489 CPC/2015), a decisão recorrida exigiria reexame de fatos e provas para ser modificada (vedado pela Súmula 7 do STJ), houve ausência de prequestionamento de várias alegadas violações (impedindo o conhecimento do recurso especial por força da Súmula 211 do STJ) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos legais; ademais, a decisão de origem está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83 do STJ).

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que não conheceu do recurso especial