REsp 1911954 - DECISAO

DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto por José Pinto Neto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Regiãoassim ementado (e-STJfls. 183-184): PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA HÍBRIDA. LEI Nº 11.718/08. ATIVIDADE RURAL E URBANA. NÃO COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. APOSENTADORIA URBANA DO CÔNJUGE. NÃO EXTENSÃO DE DOCUMENTOS EM NOME DOS GENITORES. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. A edição da Lei 11.718, de 20 de junho de 2008, promoveu uma alteração no art. 48 da Lei 8.213/91, que possibilitou a contagem mista do tempo de labor rural e urbano para fins de concessão de aposentadoria por idade, com a majoração do requisito etário mínimo para 60 (sessenta) e 65 (sessenta e cinco) anos, respectivamente, para mulheres e homens. 2. Restou introduzida nova modalidade de aposentadoria por idade, a qual permite ao segurado somar períodos de trabalho rural e urbano para completar o tempo correspondente à carência exigida, independente da predominância das atividades ou da averiguação do tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento, desde que alcançado o requisito etário. É a denominada aposentadoria por idade híbrida. 3. No julgamento do RESP. 1.674.221/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, o STJ firmou a seguinte tese: "O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3º. da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo". 4. Tratando-se de comprovação de tempo de serviço, é indispensável a existência de início razoável de prova material da atividade rural, contemporânea à época dos fatos, corroborada por coerente e robusta prova testemunhal. 5. Não foi demonstrada, através da apresentação de início de prova material, a atividade rurícola da parte autora no período de 05/04/1969 a 05/02/1977. Foram apresentados, entre outros, os seguintes documentos: (i) Certidão de casamento dos pais do autor, ocorrido em 19/09/1954, em que consta ser o genitor agricultor; (ii) Certidão de partilha concedendo ao autor, no dia 15/02/1993, uma parte de terra denominada "Passagem de Pedra", antes de propriedade do seu genitor; (iii) Declaração, emitida em 26/01/2016, das professoras que ensinaram o requerente durante o período em que este afirma ter laborado na agricultura; (iv) Declaração de exercício de atividade rural emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Boa Ventura/PB na data de 18/01/2018, atestando o labor rural do autor no período de 05/04/1969 a 05/02/1977; (v) Escritura pública do imóvel rural de propriedade do autor; (vi) Inscrição da sua genitora no Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Boa Ventura/PB em 1976, na qual o nome do autor é listado no campo "filhos"; (vii) Certificado de Cadastro no Ministério da Agricultura em 1982, pelo seu genitor, Raimundo Pinto Brandão. 6. Os documentos em nome do autor possuem, em sua maioria, caráter meramente declaratório, não se prestando à comprovação do exercício de atividade rural em regime de economia familiar. 7. O fato de o autor ter herdado parcela de um imóvel rural em 1993 não serve à comprovação de que exerceu atividade rural décadas antes. Tampouco os documentos apresentados em nome dos genitores, indicando a condição de agricultores destes, são suficientes para comprovação de que o autor exerceu atividade rural no período entre 05/04/1969 a 05/02/1977, ou seja, a partir dos 14 (catorze) anos de idade. 8. Conforme disposto no art. 55, parágrafo 3º da Lei 8.213/91, a comprovação do tempo de serviço só produzirá efeitos quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal. Assim, a prova testemunhal, tal como qualquer outro meio de prova idôneo, apenas corrobora início de prova material que for razoável. No mesmo sentido dispõe a Súmula nº 149 do STJ, segundo a qual: "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção do benefício previdenciário". 9. Não havendo início de prova material apta a comprovar o exercício de atividade rural pelo autor, não há como se reconhecer a condição de rurícola no período em questão, pois não restou provada a atividade rural em regime de economia familiar. Portanto, não há como deferir o presente pedido de aposentadoria por idade híbrida. 10. Sobre a ausência de início de prova material apta a comprovar o exercício de atividade rural, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.352.721/SP, julgado sob o regime do artigo 543-C do CPC, assentou o entendimento no sentido de que: " A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa.". 11. Apelação da parte autora parcialmente provida, apenas para extinguir o feito sem resolução do mérito, por carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, a teor do disposto no art. 485, IV, do CPC/2015. Os embargos de declaração (e-STJfls. 184-192) tiveram provimento parcial, sem efeitos modificativos, para corrigir erro material, nos termos da decisão de e-STJfls. 203/206. O recorrente alega que foram violados os arts. 48, § 1º, e 106 da Lei n. 8.213/1991. Defende o reconhecimento de período de atividade rural comprovado por início de prova material, corroborado por testemunhas para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição híbrida. Sustenta que a comprovação do tempo rural em regime de economia familiar não exige que o início de prova material abranja todo o período de carência e não precisa estar em nome do segurado, podendo constar apenas outro membro da família. Admitido o recurso especial na origem (e-STJfl. 243), foram os autos remetidos a esta Corte de Justiça. É o relatório. De início, verifica-se que não se apontou a hipótese de cabimento da alínea constitucional, de forma que a falha de tal dispositivoindica fundamentação recursal deficiente, atraindo a incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PAGAMENTO DE RESÍDUO AOS SUCESSORES DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA ALÍNEA DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL QUE FUNDAMENTA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 08/08/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. II. Na forma da jurisprudência, "a não indicação da alínea do permissivo constitucional embasador da irresignação do recurso especial revela a deficiência das razões do mesmo, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF" (STJ, AgInt no AREsp 920.625/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe de 26/04/2017), tal como ocorre, in casu. No mesmo sentido: STJ, AgRg nos EAREsp 278.959/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, DJe de 06/05/2016; AgInt no REsp 1.631.109/RR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 31/03/2017. III. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1.528.100/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/3/2018, DJe 27/3/2018). PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. SÚMULA 284/STF. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. SÚMULA 168/STJ. REGRA TÉCNICA DE CONHECIMENTO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 315 DO STJ. 1. Não prospera a pretensão recursal, na medida em que a jurisprudência se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado, qual seja, que a ausência de indicação da alínea do permissivo constitucional em que se fundamenta o recurso especial, impede a apreciação do recurso especial. Precedentes: AgRg no AREsp 551.606/PB, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 06/10/2015, DJe 03/02/2016; AgRg no Ag 760.867/PE, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, julgado em 07/11/2006, DJ 23/11/2006, p.221; AgRg no REsp 1244392/AL, Rel. Min. Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 20/10/2011, DJe 08/11/2011. 2. In casu, incide a Súmula 168 do STJ, segundo a qual "não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado". 3. Os agravantes pleiteiam rever acórdão que aplicou o entendimento de que "a falta de indicação do dispositivo constitucional em que se funda o recurso especial implica deficiência de fundamentação recursal, o que atrai (por analogia) o óbice contido no enunciado da Súmula 284 do STF". Porém, revela-se inviável rever - em embargos de divergência - o conhecimento do recurso especial. Precedentes: AgRg nos EAREsp 681.574/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 25/02/2016, DJe 02/03/2016; AgRg nos EAg 1.421.413/MG, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 02/12/2015, DJe 18/12/2015; AgRg nos EDcl nos EAREsp 204.278/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 04/11/2015, DJe 18/11/2015. 4. Aplica-se ao caso dos autos a Súmula 315/STJ, que assim dispõe: "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial". 5. Agravo regimental improvido. (AgRg nos EAREsp 278.959/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 6/4/2016, DJe 6/5/2016). Ademais, o Tribunal de origem não reconheceu o período de atividade rural sob a seguinte fundamentação (e-STJfls. 160-161): Tratando-se de comprovação de tempo de serviço rural, é indispensável a existência de início razoável de prova material da atividade rural, contemporânea à época dos fatos, corroborada por coerente e robusta prova testemunhal. No caso em apreço, não foi demonstrada a atividade rurícola da parte autora através da apresentação de início de prova material. Foram apresentados, entre outros, os seguintes documentos: (I) Certidão de casamento dos pais do autor, ocorrido em 19/09/1954, em que consta ser o genitor agricultor (p. 5); (II) Certidão de partilha concedendo ao autor, no dia 15/02/1993, uma parte de terra denominada "Passagem de Pedra", antes de propriedade do seu genitor; (III) Declaração, emitida em 26/01/2016, das professoras que o ensinaram durante o período que afirma ter laborado na agricultura (p. 26); (IV) Declaração de exercício de atividade rural emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Boa Ventura/PB na data de 18/01/2018, atestando o labor rural do autor no período de 05/04/1969 a 05/02/1977 (p. 28); (V) Escritura pública do imóvel rural de propriedade do autor (p. 33); (VI) Inscrição da sua genitora no Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Boa Ventura/PB em 1976, na qual o nome do autor é listado no campo "filhos" (p. 40); (VII) Certificado de Cadastro no Ministério da Agricultura em 1982, pelo seu genitor, Raimundo Pinto Brandão (p. 43). Analisando os documentos em nome do autor que foram apresentados, constata-se que, em sua maioria, possuem caráter meramente declaratório, não se prestando à comprovação do exercício de atividade rural em regime de economia familiar. O fato de o autor ter herdado parcela de um imóvel rural em 1993 não serve à comprovação de que exerceu atividade rural décadas antes. Tampouco os documentos apresentados em nome dos genitores, indicando a condição de agricultores destes, são suficientes para comprovação de que o autor exerceu atividade rural no período entre 05/04/1969 a 05/02/1977, ou seja, a partir dos 14 (catorze) anos de idade. .. Não havendo início de prova material apta a comprovar o exercício de atividade rural pelo autor, não há como se reconhecer a condição de rurícola no período em questão, pois não restou provada a atividade rural em regime de economia familiar. Portanto, não há como deferir o presente pedido de aposentadoria por idade híbrida. Sobre a ausência de prova material apta à comprovação do exercício de labor rural cumpre observar que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.352.721/SP, julgado sob o regime do artigo 543-C do CPC, assentou o entendimento no sentido de que: " A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa." Veja-se: .. No caso, o acórdão recorrido decidiu que não houve comprovação do trabalho rural com início de prova material, assim como em regime de economia familiar. Dessa forma, verifica-se que, para afastar o entendimento a que chegou a Corte de origem, de modo a albergar as peculiaridades do caso, como sustentado neste recurso especial, é necessário o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável na via eleita, por óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.". A propósito: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal a quo concluiu que a parte agravante não comprovou o exercício da atividade rural, porquanto, ausente início de prova material, devidamente corroborado por prova testemunhal. A revisão de tal entendimento encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2. O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, prestado anteriormente à data de início de vigência da Lei n.º 8.213/91, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1.793.400/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 6/6/2019, DJe 17/6/2019). PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. Descabe analisar questão trazida somente no agravo interno, acerca de possível afronta ao art. 1.041, § 1º, do CPC de 2015, ante a ocorrência da preclusão consumativa. 3. Tendo o Tribunal de origem considerado insuficiente o início de prova material colhida em juízo para a comprovação do labor agrícola no período de carência, a inversão do julgado demandaria o reexame de prova, inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp 819.618/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 3/4/2018, DJe 7/5/2018). Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.