REsp 1810796 - DECISAO

DECISÃO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA INTEGRAL. AGENTE DE POLÍCIA JUDICIÁRIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. RECURSO ESPECIAL DO PARTICULAR NÃO CONHECIDO. 1. Trata-se de recurso especial interposto por CARLOS CÉSAR DE OLIVEIRA ANDRADE, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea c, da CF/1988, no qual se insurge contra acórdão proferido peloTJSE, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL. POLICIAL CIVIL. LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 51/1985. PLEITO DE CONCESSÃO DA APOSENTADORIA COM BASE NA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. INTEGRALIDADE. NÃO CABIMENTO. BENEFÍCIO ESPECIAL QUE DARIA DIREITO À APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS QUE NÃO SE CONFUDE COM INTEGRALIDADE. LEI COMPLEMENTAR QUE NÃO AFASTA A INCIDÊNCIA DOS PRECEITOS DO ARTIGO 40, § 3º E 17 DA CONSTITUIÇÃO FEDRAL, QUE ESTABELECE A BASE DE CÁLCULO PARA CONCESSÃO DAS APOSENTADORIAS DOS SERVIDORES PÚBLICOS EM GERAL. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (fls.243/249). 2. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 405/410). 3. Nas razões do seu recurso especial (fls. 265/282), a parte recorrente aponta divergência jurisprudencial, indicando como paradigma julgadosdo TJ/SP e TJ/BA.Argumenta, para tanto, que possui direito líquido e certo de se aposentar com proventos integrais, contado da data do requerimento administrativo, conforme disposto nosarts. 1º, inciso II da Lei Complementar 51/1985,30, § 4º, da Constituição do Estado de Sergipe, 51, parágrafo único, da Lei Estadual 4.133/1999 (Estatuto da Polícia Civil) e60, c/c 56, da Lei Estadual 3.305/1993. 4. Devidamente intimada, a parte recorrida apresentou ascontrarrazões (fls. 325/334). O recurso especial foi admitido na origem (fls. 149/151). 5. É o relatório. 6. A irresignação não merece prosperar. 7. Inicialmente, é importante ressaltar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3 do STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. 8. Consoante entendimento firmado por este Superior Tribunal de Justiça,a parte recorrente deve proceder ao cotejo analítico entre os arestos comparadose transcrever os trechos dos acórdãos que configurem o dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementa, poisa análise da demonstração dodissídio jurisprudencial deve ser manifestada de forma escorreita, com a necessária demonstração de similitude fática entre os acórdãos confrontados, ea inobservância do art.1.029,§1º, do CPC/2015 impede o conhecimento do recurso especial pelaalíneacdo permissivo constitucional. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO PARA IMPUGNAR DECISÃO QUE DEFERIU LIMINAR EM PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. NÃO CABIMENTO. ART. 382, § 4º, DO CPC/2015. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. (..). 3. Não se conhece do recurso especial interposto com base na alínea "c" do permissivo constitucional quando a divergência não é demonstrada nos termos em que exigido pela legislação processual de regência (1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ). Na espécie, o dissídio não foi comprovado, tendo em vista que não foi realizado o devido cotejo analítico, com a demonstração clara do dissídio entre os casos confrontados, identificando os trechos que os assemelhem, não se oferecendo, como bastante, a simples transcrição de ementas ou votos. 4. Agravo interno não provido.(AgInt no REsp 1.893.155/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/4/2021, DJe 28/4/2021 - sem destaques no original) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ABONO PERMANÊNCIA. PRESCRIÇÃO.ALEGAÇÃO DE RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 83. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. (..). VII - Para a caracterização da divergência, nos termos do art.1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, exige-se, além da transcrição de acórdãos tidos por discordantes, a realização do cotejo analítico do dissídio jurisprudencial invocado, com a necessária demonstração de similitude fática entre o aresto impugnado e os acórdãos paradigmas, assim como a presença de soluções jurídicas diversas para a situação, sendo insuficiente, para tanto, a simples transcrição de ementas, como no caso. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.235.867/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/5/2018, DJe 24/5/2018; AgInt no AREsp 1.109.608/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 13/3/2018, DJe 19/3/2018; REsp 1.717.512/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/4/2018, DJe 23/5/2018. VIII - Agravo interno improvido.(AgInt no AREsp 1.656.796/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/4/2021, DJe 29/4/2021 - sem destaques no original) 9.Ante o exposto, não conheço do recurso especial do particular. 10. Por fim, caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. 11. Publique-se. Intimações necessárias.