REsp 2223119 - DECISAO

REsp 2223119 - DECISAO

Diante da jurisprudência consolidada do STJ (Tema 905) e do entendimento do STF sobre a inconstitucionalidade parcial do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, os encargos de juros de mora e correção monetária das condenações referentes a servidores devem incidir conforme o regime previsto no item 3.1.1 (juros de mora: 1% ao mês até julho/2001; 0,5% ao mês de agosto/2001 a junho/2009; a partir de julho/2009 juros segundo a remuneração da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E/IPCA conforme periodização), razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para aplicar esses índices.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Provido
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Aposentadoria Integral, Paridade Remuneratória, Correção Monetária, Juros De Mora, Art. 1º F Da Lei Nº 9.494/97, Coisa Julgada, Revisão De Benefício
Constitucional Administrativo Previdenciário Aposentadoria Integral Paridade Remuneratória Correção Monetária Juros De Mora Art. 1º F Da Lei Nº 9.494/97 +2 more

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Provido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 às condenações contra a Fazenda Pública
  2. 2 Índices aplicáveis de juros de mora e correção monetária às condenações referentes a servidores públicos
  3. 3 Base de cálculo dos proventos de aposentadoria (última remuneração vs média aritmética prevista na Lei nº 10.887/04)

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada do STJ (Tema 905) e do entendimento do STF sobre a inconstitucionalidade parcial do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, os encargos de juros de mora e correção monetária das condenações referentes a servidores devem incidir conforme o regime previsto no item 3.1.1 (juros de mora: 1% ao mês até julho/2001; 0,5% ao mês de agosto/2001 a junho/2009; a partir de julho/2009 juros segundo a remuneração da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E/IPCA conforme periodização), razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para aplicar esses índices.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Os juros de mora e a correção monetária incidirão conforme o item 3.1.1 do acórdão (condenações referentes a servidores e empregados públicos: a) até julho/2001: juros de mora de 1% ao mês; b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora de 0,5% ao mês; c) a partir de julho/2009: juros segundo remuneração da caderneta de...
  • Publique-se. Intimem-se.