AREsp 3001784 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do Recurso Especial em razão da deficiência de fundamentação quanto à indicação dos dispositivos do art. 1.022 do CPC (Súmula 284/STF), da impossibilidade de examinar matéria constitucional em Recurso Especial (art. 102, III, CF) e da necessidade de prévio exame...

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Parties
Agravante: MATEUS EUSTAQUIO CANDIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Aposentadoria Militar, Promoção Por Tempo De Serviço, Interesse Processual, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Processual Civil Direito Militar Direito Administrativo Direito Constitucional Aposentadoria Militar Promoção Por Tempo De Serviço Interesse Processual Embargos De Declaração +4 more

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Parties

MATEUS EUSTAQUIO CANDIDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se havia omissão/contradição/obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 se o requerimento administrativo posterior supre a ausência de interesse processual quanto à promoção
  3. 3 se cabia ao STJ examinar alegação de ofensa a dispositivo constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do Recurso Especial em razão da deficiência de fundamentação quanto à indicação dos dispositivos do art. 1.022 do CPC (Súmula 284/STF), da impossibilidade de examinar matéria constitucional em Recurso Especial (art. 102, III, CF) e da necessidade de prévio exame administrativo para concessão de promoção, além do caráter protelatório reconhecido aos embargos que justificou a multa (Súmula 7/STJ e art. 1.026, §2º, CPC).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.