AREsp 2695758 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a peça recursal apresentava indicação genérica de violação de lei federal sem especificar dispositivos (Súmula 284/STF) e porque o acórdão recorrido fundamentou-se em legislação local, o que impede o exame do recurso especial (analogamente à Súmula 280/STF), nos termos do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: LEONISE DE FATIMA ROCHA BOTTER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Aposentadoria Pelo RGPS, Vacância Do Cargo, Empregado Público, Servidor Estatutário, Reintegração Ao Cargo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 280 STF
Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Constitucional Processo Civil Aposentadoria Pelo RGPS Vacância Do Cargo Empregado Público Servidor Estatutário +4 more

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Parties

LEONISE DE FATIMA ROCHA BOTTER

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade de permanência de empregado público no cargo após concessão de aposentadoria pelo RGPS
  2. 2 Aplicabilidade da Lei Municipal nº 1.200/78 a empregados públicos versus servidores estatutários
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF pela indicação genérica de violação de lei federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a peça recursal apresentava indicação genérica de violação de lei federal sem especificar dispositivos (Súmula 284/STF) e porque o acórdão recorrido fundamentou-se em legislação local, o que impede o exame do recurso especial (analogamente à Súmula 280/STF), nos termos do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.