AREsp 2759967 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, o Tribunal manteve que o acórdão não foi omisso e aplicou o entendimento consolidado pelo STF no Tema 1.150; como a Lei Complementar Municipal n. 140/2008 (art. 36, III) prevê vacância do cargo em razão da aposentadoria, a exoneração da agravante foi legal, tornando inviável a reintegração mesmo que a aposentadoria tenha ocorrido antes da EC 103/2019; alegações de decadência e de proteção pela LINDB não foram suficientes para afastar a aplicação da norma municipal e da jurisprudência vinculante.

Parties
Agravante: EUNICE ANTONINI; Respondente: Município de Tupã
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Aposentadoria Pelo RGPS, Vacância De Cargo Público, Tema 1.150/stf (repercussão Geral), Decadência Administrativa (art. 54, Lei 9.784/1999), Princípios Da Segurança Jurídica, Proteção Da Confiança E Boa Fé (lindb), Reintegração De Servidor Aposentado
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Aposentadoria Pelo RGPS Vacância De Cargo Público Tema 1.150/stf (repercussão Geral) Decadência Administrativa (art. 54, Lei 9.784/1999) Princípios Da Segurança Jurídica, Proteção Da Confiança E Boa Fé (lindb) +1 more

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Parties

EUNICE ANTONINI

Agravante

Município de Tupã

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e afronta aos arts. 489 §1º, IV e 1.022 do CPC
  2. 2 Interpretação e aplicabilidade do art. 54 da Lei 9.784/1999 (decadência do poder de anulação administrativa)
  3. 3 Aplicação dos arts. 24 e 30 da LINDB (segurança jurídica/proteção da confiança/boa-fé)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, o Tribunal manteve que o acórdão não foi omisso e aplicou o entendimento consolidado pelo STF no Tema 1.150; como a Lei Complementar Municipal n. 140/2008 (art. 36, III) prevê vacância do cargo em razão da aposentadoria, a exoneração da agravante foi legal, tornando inviável a reintegração mesmo que a aposentadoria tenha ocorrido antes da EC 103/2019; alegações de decadência e de proteção pela LINDB não foram suficientes para afastar a aplicação da norma municipal e da jurisprudência vinculante.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Sem honorários advocatícios, consoante o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ
  • Publique-se