RMS 75225 - DECISAO

RMS 75225 - DECISAO

A segurança foi denegada porque existe lei municipal que prevê a vacância do cargo em decorrência de aposentadoria (Lei nº 103/2011, arts. 52 e 55) e o entendimento do STF no Tema 1150 impede a reintegração ou manutenção no cargo de servidor aposentado pelo RGPS quando a legislação local prevê vacância, não havendo direito líquido e certo da impetrante; aplicou-se o juízo de retratação para adequar o julgamento ao entendimento do STF e foram invocados os dispositivos processuais pertinentes (CPC/2015).

Parties
Recorrente/impetrante: CLENIS DE FATIMA REIS ALVES; Impetrada: Prefeita do Município de Pedrinhas/SE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Em Recurso (juízo De Retratação/julgamento)
Outcome
nego provimento ao recurso; segurança denegada
Legal Topics
Aposentadoria Pelo RGPS, Vacância Do Cargo Público, Reintegração Ao Cargo, Acumulação De Proventos E Vencimentos, Efeitos Da Emenda Constitucional Nº 103/2019, Ato Jurídico Perfeito/direito Adquirido
Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Constitucional Processo Civil Aposentadoria Pelo RGPS Vacância Do Cargo Público Reintegração Ao Cargo Acumulação De Proventos E Vencimentos +2 more

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Parties

CLENIS DE FATIMA REIS ALVES

Recorrente/impetrante

Prefeita do Município de Pedrinhas/SE

Impetrada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Em Recurso (juízo De Retratação/julgamento)

Legal Issues

  1. 1 incidência do Tema 1150/STF sobre reintegração de servidor aposentado pelo RGPS quando há lei local prevendo vacância
  2. 2 aplicabilidade do art. 6º da EC 103/2019 a aposentadorias concedidas antes de sua vigência
  3. 3 necessidade de juízo de retratação e aplicação do art. 1.030, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

A segurança foi denegada porque existe lei municipal que prevê a vacância do cargo em decorrência de aposentadoria (Lei nº 103/2011, arts. 52 e 55) e o entendimento do STF no Tema 1150 impede a reintegração ou manutenção no cargo de servidor aposentado pelo RGPS quando a legislação local prevê vacância, não havendo direito líquido e certo da impetrante; aplicou-se o juízo de retratação para adequar o julgamento ao entendimento do STF e foram invocados os dispositivos processuais pertinentes (CPC/2015).

Court Disposition

nego provimento ao recurso; segurança denegada

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ.