RMS 78772 - DECISAO

RMS 78772 - DECISAO

Reconhecida a perda superveniente do objeto em virtude da edição da Portaria nº 79/2025, que instituiu novo regramento retroativo à data da aposentadoria e revogou tacitamente o Decreto Municipal nº 012/2019 que fundamentava a exoneração, restou ausente o interesse processual para a manutenção da ação mandamental, impondo a extinção do processo sem exame do mérito nos termos do art. 6º, §5º, da Lei n. 12.016/2009.

Parties
Impetrante: Janete Pereira de Souza; Impetrada: Prefeita do Município de Pedrinhas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Extinção Do Processo Sem Exame Do Mérito (perda Superveniente Do Objeto)
Outcome
processo extinto sem exame do mérito por ausência superveniente de interesse processual (perda de objeto)
Legal Topics
Aposentadoria Pelo RGPS, Exoneração Automática, Reintegração Ao Cargo, Perda De Objeto, Revogação Tácita De Ato Administrativo, Tema 1.150/stf
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Processual Civil Aposentadoria Pelo RGPS Exoneração Automática Reintegração Ao Cargo Perda De Objeto +2 more

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Parties

Janete Pereira de Souza

Impetrante

Prefeita do Município de Pedrinhas

Impetrada

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Extinção Do Processo Sem Exame Do Mérito (perda Superveniente Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 incidência da exoneração automática do servidor aposentado pelo RGPS
  2. 2 aplicabilidade da regra de transição do art. 6º da Emenda Constitucional 103/2019
  3. 3 necessidade de processo administrativo com ampla defesa para demissão/exoneração

Ratio Decidendi

Reconhecida a perda superveniente do objeto em virtude da edição da Portaria nº 79/2025, que instituiu novo regramento retroativo à data da aposentadoria e revogou tacitamente o Decreto Municipal nº 012/2019 que fundamentava a exoneração, restou ausente o interesse processual para a manutenção da ação mandamental, impondo a extinção do processo sem exame do mérito nos termos do art. 6º, §5º, da Lei n. 12.016/2009.

Court Disposition

processo extinto sem exame do mérito por ausência superveniente de interesse processual (perda de objeto)

Orders

  • Julgo extinto o processo, sem exame do mérito, nos termos do §5º do art. 6º da Lei n. 12.016/2009.
  • Publique-se.