RMS 78272 - DECISAO

RMS 78272 - DECISAO

Havendo lei municipal que prevê a aposentadoria como hipótese de vacância do cargo, aplica-se o entendimento do Tema 1.150 do STF de que o servidor aposentado pelo RGPS não tem direito à reintegração, por violação à regra do concurso público e à vedação de acumulação de proventos e remuneração; assim, a exoneração decorrente de aposentadoria implica vacância automática, não exigindo prévio processo administrativo, motivo pelo qual o recurso ordinário foi conhecido e negado provimento.

Parties
Impetrante/recorrente: Terezinha Trindade Brito D"Ávila; Impetrado/recorrido: Município de Pedrinhas/SE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento/decisão Final
Outcome
Conheço recurso ordinário e nego provimento ao apelo, mantendo íntegro e por sua própria fundamentação o acórdão recorrido.
Legal Topics
Aposentadoria Pelo RGPS, Vacância Do Cargo, Reintegração, Acumulação De Proventos E Remuneração, Processo Administrativo Para Exoneração, Precedente Vinculante (tema 1.150/stf)
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Previdenciário Aposentadoria Pelo RGPS Vacância Do Cargo Reintegração Acumulação De Proventos E Remuneração Processo Administrativo Para Exoneração +1 more

Case Brief

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Parties

Terezinha Trindade Brito D"Ávila

Impetrante/recorrente

Município de Pedrinhas/SE

Impetrado/recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento/decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 1.150/STF à hipótese de servidor municipal aposentado pelo RGPS com previsão legal de vacância
  2. 2 Conflito alegado entre Tema 1.150/STF e art. 6º da EC n. 103/2019
  3. 3 Necessidade ou não de prévio processo administrativo para exoneração decorrente de aposentadoria

Ratio Decidendi

Havendo lei municipal que prevê a aposentadoria como hipótese de vacância do cargo, aplica-se o entendimento do Tema 1.150 do STF de que o servidor aposentado pelo RGPS não tem direito à reintegração, por violação à regra do concurso público e à vedação de acumulação de proventos e remuneração; assim, a exoneração decorrente de aposentadoria implica vacância automática, não exigindo prévio processo administrativo, motivo pelo qual o recurso ordinário foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Conheço recurso ordinário e nego provimento ao apelo, mantendo íntegro e por sua própria fundamentação o acórdão recorrido.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário, mantendo o acórdão recorrido.
  • Publique-se.