AREsp 1603148 - DECISAO

AREsp 1603148 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial parcialmente apenas para analisar admissibilidade, mas negou-se provimento ao Recurso Especial por entender que a modificação do acórdão regional demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, óbice imposto pela Súmula 7/STJ, e que os documentos em nome do pai da...

Source-derived case information.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA SERRANO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo (agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial) / Admissão De Recurso / Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; conheço parcialmente do Recurso Especial; nego-lhe provimento.
Legal Topics
Aposentadoria Por Idade, Trabalho Rural, Prova Material, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Por Idade Trabalho Rural Prova Material Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARIA SERRANO DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial) / Admissão De Recurso / Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência ou insuficiência de prova material para comprovar atividade rural enseja extinção do processo sem resolução de mérito
  2. 2 Se é possível reexaminar prova fático-probatória diante da Súmula 7/STJ
  3. 3 Admissibilidade de dissídio jurisprudencial e requisito de identidade entre paradigmas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial parcialmente apenas para analisar admissibilidade, mas negou-se provimento ao Recurso Especial por entender que a modificação do acórdão regional demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, óbice imposto pela Súmula 7/STJ, e que os documentos em nome do pai da autora não comprovam, por si sós, o efetivo exercício de atividade rural pela recorrente no período alegado; assim, manteve-se a inadmissão do Recurso Especial e a extinção sem resolução de mérito quando aplicável; ainda majorou-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado em razão do trabalho adicional imposto pelo recurso.

Court Disposition

Conheço do Agravo; conheço parcialmente do Recurso Especial; nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Conheço parcialmente do Recurso Especial