AREsp 1806523 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; por esse motivo manteve-se a impossibilidade de conhecer do recurso especial, apesar de reconhecida a...

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Parties
Agravante: ROMUALDO FRANZOLIM FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
Aposentadoria Por Idade, Trabalho Rural, Início De Prova Material, Prova Testemunhal, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Por Idade Trabalho Rural Início De Prova Material Prova Testemunhal Dissídio Jurisprudencial Súmula 7

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Parties

ROMUALDO FRANZOLIM FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284
  2. 2 suficiência do início de prova material para reconhecimento de atividade rural
  3. 3 possibilidade de reconhecimento de período rural anterior ao documento mais antigo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; por esse motivo manteve-se a impossibilidade de conhecer do recurso especial, apesar de reconhecida a impugnação e o dissídio arguido pelo agravante.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de e-STJ fls. 195/197
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015