REsp 1949844 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ANTONIA APARECIDA DOS SANTOS, comfundamento no art. 105, inciso III, alínea a e c, da Constituição Federal,contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região,assim ementado (fl. 189): PREVIDENCIÁRIO: APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVAMATERIAL INSUFICIENTE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RESP REPETITIVO1352721/SP. TUTELA ANTECIPADA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. A preliminar de nulidade deve ser rejeitada porquanto consta na sentença a transcrição dos depoimentos das testemunhas, o que não foi impugnado pelas partes. 2. A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem resolução do mérito e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação, caso reúna os elementos necessários a tal iniciativa. 3. Para a comprovação do exercício da atividade rural, a parte autora apresentou os seguintes documentos: cópia de sua Certidão de Casamento, celebrado no dia 13 de julho de 1985, onde seu marido foi qualificado como lavrador, assim como os pais de ambos (ID 130852652) bem como cópia de sua CTPS, onde constam alguns vínculos de atividade rural, de 19/05/1994 a 28/11/1994; de 28/12/1994 a 06/01/1995 e de13/02/1995 a 20/12/1995 e de 01/03/2016 sem data de saída (ID 130852652 ) e vínculo urbano de 01/02/2010a 24/08/2010; declaração de ex-empregador de que a autora trabalhou na sua empresa como colhedora de laranja de 01/03/2016 a 22/08/2016 (ID 130852660) . 4. Embora as anotações de vínculos empregatícios constantes da CTPS do segurado tenham a presunção de veracidade relativa, cabendo ao INSS o ônus de provar seu desacerto, caso contrário, representam início de prova material, mesmo que não constem do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, no caso dos autos consta na sua CTPS uma única anotação de vínculo rural 01/03/2016 sem data de saída(ID 130852652), sendo que a declaração de ID 130852660 afirma que a data de saída se deu em 22/08/2016 . 5. A certidão de casamento e os demais vínculos empregatícios são anteriores ao período de carência, de sorte que, a prova testemunhal, por si só, não se presta a corroborar o exercício do labor rural pelo período de carência exigido. 6. Parte e autora condenada no pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, observados os benefícios da assistência judiciária gratuita (arts. 11, §2º, e 12, ambos da Lei 1.060/50,reproduzidos pelo §3º do art. 98 do CPC), já que deu causa à extinção do processo sem resolução do mérito. 7 - Revogados os efeitos da tutela antecipada (recurso representativo de controvérsia - REsp nº 1.401.560/M. Repetibilidade dos valores recebidos pela parte autora em virtude de tutela de urgência concedida, a ser vindicada nestes próprios autos, após regular liquidação. 8 - Preliminar rejeitada. De ofício, processo extinto sem resolução do mérito. Prejudicada a apelação do INSS. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fl. 245). Aponta a recorrente, além de divergência jurisprudencial, violação aosarts. 201, caput, § 7º, II e 202 da CF/1988, 48, §§ 1º, 2º e 3º e 143 daLei 8.213/91, afirmandoque ""o pequeno vínculo urbano que ela teve anotado na CTPS no ano de 2010, em nada prejudica o seu direito a aposentação rural, conforme majoritário entendimento jurisprudencial, eis que voltou a laborar nas lides campestres, inclusive devidamente registrada no ano de 2016. Assim, a predominância absoluta de sua atividade sempre foi à rurícola e não há prova em contrário." (fl. 258). Alega que "provou suficientemente sua condição de trabalhadora rural, aliás, verifica-se da prova material juntada aos autos, que a recorrente sempre foi ligada a lides campesinas. Os depoimentos testemunhais foram claros, unânimes e precisos, sem nenhuma contradição, diferentemente do que entendeu os Cultos Julgadores. Ficou ainda provado que muito embora ela tenha trabalhado com e sem registro ela sempre exerceu a sua atividade rurícola.." (fl. 268). Aduzque, "Ao longo da instrução processual, restou comprovada a função de trabalhadora rural que exerceu durante toda sua vida, como faz prova a sua certidão de casamento, onde consta à profissão de lavrador de seu esposo, o que é extensível a ela, e todos os documentos juntados com a peça preambular, havendo assim, início de prova material complementado pela prova testemunhal colada aos autos, conforme disposição legal" (fl. 282). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, em recurso especial não cabe invocar violação a norma constitucional,razão pela qual o presente apelo não pode ser conhecido relativamente àapontada ofensa aos arts. 201, caput, § 7º, II e 202 daConstituiçãoFederal. Quanto à questão de fundo, o labor campesino, para fins de percepção deaposentadoria rural por idade, deve ser demonstrado por início de provamaterial e ampliado por prova testemunhal, ainda que de maneiradescontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento, pelonúmero de meses idêntico à carência (AgRg no REsp 1.309.591/SP, Rel.Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/06/2012,DJe 29/06/2012). Nesse diapasão, são considerados, como início de provamaterial,documentos de registros civis que apontem o efetivo exercício de labor nomeio rural, em nome de outros membros da família, inclusive cônjuge ougenitor, que o qualificam como lavrador, desde que acompanhados de robustaprova testemunhal (AgRg no AREsp 188.059/MG, Rel. Ministro HermanBenjamin, DJe 11/09/2012). No tocante à contemporaneidade da prova material, estaCorte, nojulgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1.348.633/SP, da relatoria doMinistro Arnaldo Esteves Lima, examinando a matéria concernente àpossibilidade de reconhecimento do período de trabalho rural anterior aodocumento mais antigo apresentado, consolidou o entendimento de que aprova material juntada aos autos possui eficácia probatória tanto para operíodo anterior quanto para o posterior à data do documento, desde quecorroborado por robusta prova testemunhal. Confira-se a ementa do julgado: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ART. 55, § 3º, DA LEI 8.213/91. TEMPODE SERVIÇO RURAL. RECONHECIMENTO A PARTIR DO DOCUMENTO MAIS ANTIGO.DESNECESSIDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONJUGADO COMPROVA TESTEMUNHAL.PERÍODO DE ATIVIDADE RURAL COINCIDENTE COM INÍCIO DEATIVIDADE URBANAREGISTRADA EM CTPS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A controvérsia cinge-se em saber sobre a possibilidade, ou não, dereconhecimento do período de trabalho rural anterior ao documento maisantigo juntado como início de prova material. 2. De acordo com o art. 400 do Código de Processo Civil "a provatestemunhal é sempre admissível, não dispondo a lei de modo diverso". Porsua vez, a Lei de Benefícios, ao disciplinar a aposentadoria por tempo deserviço, expressamente estabelece no § 3º do art. 55 que a comprovação dotempo de serviço só produzirá efeito quando baseada em início de provamaterial, "não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo naocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto noRegulamento" (Súmula 149/STJ). 3. No âmbito desta Corte, é pacífico o entendimento de ser possível oreconhecimento do tempo de serviço mediante apresentação de um início deprova material, desde que corroborado por testemunhos idôneos.Precedentes. 4. A Lei de Benefícios, ao exigir um "início de provamaterial", teve porpressuposto assegurar o direito à contagem do tempo de atividade exercidapor trabalhador rural em período anterior ao advento da Lei 8.213/91levando em conta as dificuldades deste, notadamente hipossuficiente. 5. Ainda que inexista prova documental do período antecedente ao casamentodo segurado, ocorrido em 1974, os testemunhos colhidos em juízo, conformereconhecido pelas instâncias ordinárias, corroboraram a alegação da inicial e confirmaram o trabalho do autor desde 1967. 6. No caso concreto, mostra-se necessário decotar, dos períodosreconhecidos na sentença, alguns poucos meses em função de os autosevidenciarem os registros de contratos de trabalho urbano em datas quecoincidem com o termo final dos interregnos de labor como rurícola, nãoimpedindo, contudo, o reconhecimento do direito à aposentadoria por tempode serviço, mormente por estar incontroversa a circunstância de que oautor cumpriu a carência devida no exercício de atividade urbana, conformeexige o inc. II do art. 25 da Lei 8.213/91. 7. Os juros de mora devem incidir em 1% ao mês, a partir da citaçãoválida, nos termos da Súmula n. 204/STJ, por se tratar de matériaprevidenciária. E, a partir do advento da Lei 11.960/09, no percentualestabelecido para caderneta de poupança. Acórdão sujeito ao regime do art.543-C do Código de Processo Civil. (REsp 1.348.633/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO,julgado em 28/08/2013, DJe 05/12/2014) Entretanto, no caso, o Tribunal de origem deixou de considerar o início de prova documental existente, nos seguintes termos (fls. 194/195): Feitas essas considerações, no caso concreto, a idade mínima exigida para a obtenção do benefício restou comprovada pela documentação trazida aos autos, onde consta que a parte autora nasceu em 01/10/1958, implementando o requisito etário em 2013. Para a comprovação do exercício da atividade rural, a parte autora apresentou os seguintes documentos: cópia de sua Certidão de Casamento, celebrado no dia 13 de julho de 1985, onde seu marido foi qualificadocomo lavrador, assim como os pais de ambos (ID 130852652) bem como cópia de sua CTPS, onde constam alguns vínculos de atividade rural, de 19/05/1994 a 28/11/1994; de 28/12/1994 a 06/01/1995 e de13/02/1995 a 20/12/1995 e de 01/03/2016 sem data de saída(ID 130852652 ) e vínculo urbano de 01/02/2010a 24/08/2010; declaração de ex-empregador de que a autora trabalhou na sua empresa como colhedora de laranja de 01/03/2016 a 22/08/2016 (ID 130852660). Embora as anotações de vínculos empregatícios constantes da CTPS do segurado tenham a presunção de veracidade relativa, cabendo ao INSS o ônus de provar seu desacerto, caso contrário, representam início de prova material, mesmo que não constem do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, no caso dos autos consta na sua CTPS uma única anotação de vínculo rural 01/03/2016 sem data de saída (ID 130852652), sendo que a declaração deID 130852660 afirma que a data de saída se deu em 22/08/2016. Acertidão de casamento e os demais vínculos empregatícios são anteriores ao período de carência, de sorte que, a prova testemunhal, por si só, não se presta a corroborar o exercício do labor rural pelo período de carência exigido. Com efeito, a parte autora deveria ter comprovado o labor rural, mesmo que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao implemento da idade , ao longo de, ao menos, 180 meses, conforme determinação contida no art. 142 da Lei nº 8.213/91. Considerando que o conjunto probatório foi insuficiente à comprovação da atividade rural pelo período previsto em lei, seria o caso de se julgar improcedente a ação, não tendo a parte autora se desincumbido do ônus probatório que lhe cabe, ex vi do art. 373, I, do CPC/2015. Entretanto, o entendimento consolidado pelo C. STJ, em julgado proferido sob a sistemática de recursos repetitivos, conforme art. 543-C, do CPC/1973 é no sentido de que a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem resolução do mérito propiciando a parte autora intentar novamente a ação caso reúna os elementos necessários. Ao que se percebe, o acórdão recorrido destoou da jurisprudência destaCorte, conforme se vê dos seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA RURALPOR IDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. ENTENDIMENTO DOTRIBUNAL DE ORIGEM EMCONFORMIDADE COM RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA 1.348.633/SP E 1.348.633/SP. 1. Na hipótese dos autos não se configura a ofensa ao art. 1.022 do Códigode Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente alide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foiapresentado, manifestando-se de forma clara quanto à presença dosrequisitos para o deferimento do benefício pleiteado. 2. O entendimento firmado pelo Tribunal de origem acerca do que sejaperíodo imediatamente anterior ao requerimento administrativo está emharmonia com a conclusão do recurso representativo da controvérsia - REsp1.354.908/SP -, no sentido de que o segurado especial tem que estarlaborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar poridade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. 3. Outrossim, consoante entendimento consolidado no Recuso Especialrepresentativo de controvérsia 1.348.633/SP, não é necessário que o iníciode prova material seja contemporâneo a todo o período de carência, desde que a sua eficácia probatória seja ampliada por prova testemunhal. 4. Por fim, extrai-se do acórdão vergastado e das razões de RecursoEspecial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame docontexto fático-probatório, mormente para avaliar se estão presentes osrequisitos para a concessão do benefício pleiteado, o que não se admiteante o óbice da Súmula 7/STJ. 5. Recurso Especial não provido. (REsp 1.738.455/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgadoem 13/11/2018, DJe 22/03/2019 - grifo nosso) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DECONTRIBUIÇÃO. SEGURADO ESPECIAL. PROVA TESTEMUNHAL. INVERSÃO. SÚMULA 7 DOSTJ. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostoscom fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 demarço de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade naforma nele prevista, com as interpretações dadas até então pelajurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativon. 2). 2. Na esteira do REsp n. 1.348.633/SP, da Primeira Seção, para efeito dereconhecimento do labor agrícola, mostra-se desnecessário que o início deprova material seja contemporâneo a todo o período de carência exigido,desde que a eficácia daquele seja ampliada por prova testemunhal idônea. 3. Caso em que o Tribunal a quo considerou indevida a aposentadoria portempo de contribuição por concluir que o exercício de atividade rural foicorroborado pela prova testemunhal apenas em parte do interregno de tempopostulado, sendo certo que a inversão do julgado esbarra no óbice daSúmula 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp 829.779/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 29/05/2018 - grifo nosso ) Nesse contexto, necessário se faz o retorno dos autos ao Tribunal deorigem, a fim de que prossiga no julgamento da causa e analise se a provatestemunhal é capaz de ampliar a eficácia probatória desses documentos,atestando o efetivo exercício de atividade rural, no período de carêncialegalmente exigido para a percepção do benefício postulado pelarecorrente. ANTE O EXPOSTO, dou parcial provimento ao recurso especial, em menorextensão ao pedido deduzido pela parte recorrente, a fim de que os autosretornem ao Tribunal de origem, nos termos da fundamentação supra. Publique-se.