REsp 1926710 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Recurso Especial, fundamentado na alínea a do permissivo constitucional, interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, publicado na vigência do CPC/2015, assim ementado: "PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. PERÍODOS DE RECEBIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. - Pedido de aposentadoria por idade. - A questão em debate consiste na possibilidade de contabilização, para fins de carência, de período de recebimento de auxílio-doença: - Os períodos de fruição do benefício de auxílio-doença devem ser computados para fins de carência, desde que intercalados com períodos de atividade, em que há recolhimento de contribuições previdenciárias, conforme interpretação que se extrai do art. 29, § 5º, da Lei 8.213/91. - Considerando que todos os períodos de fruição do auxílio-doença pela autora foram intercalados com período contributivo, devem ser computados para fins de cálculo do período de carência. - A autora conta com 15 (quinze) anos, 10 (dez) meses 28 (vinte e oito) dias de trabalho até a data do requerimento administrativo. - Conjugando-se a data em que foi implementaria a idade, o tempo de serviço comprovado nos autos e o art. 142 da Lei nº 8.213/91, tem-se que foi integralmente cumprida a carência exigida (180 meses). A autora faz jus ao benefício de aposentadoria por idade. - O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo, momento em que a autora já preenchia todos os requisitos para sua concessão. - Com relação aos índices de correção monetária e taxa de juros de mora, deve ser observado o julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947, bem como o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado. - A verba honorária deve ser fixada em 10% sobre o valor da condenação, até a data desta decisão, considerando que o pedido foi julgado improcedente pelo juízo "a quo". - As Autarquias Federais são isentas de custas, cabendo somente quando em reembolso. - Apelo da autora parcialmente provido" (fls. 115/116e). Opostos Embargos de Declaração, pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, foram eles rejeitados, nesses termos: "PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INTUITO DE PREQUESTIONAMENTO. - O INSS opõe embargos de declaração do v. acórdão que, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao apelo da autora. - Conquanto sejam os embargos declaratórios meio especifico para escoimar o acórdão dos vícios que possam ser danosos ao cumprimento do julgado, não se constata a presença de contradições, obscuridades ou omissões a serem supridas, uma vez que o v. acórdão embargado motivadamente analisou a pretensão deduzida, concluindo pelo preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício pleiteado e pela fixação dos consectários legais na forma da fundamentação. - Consta expressamente da decisão que os períodos de fruição do benefício de auxílio-doença devem ser computados para fins de carência, desde que intercalados com períodos de atividade, em que há recolhimento de contribuições previdenciárias, conforme interpretação que se extrai do art. 29, § 5º, da Lei 8.213/91. - Considerando que todos os períodos de fruição do auxílio-doença pela autora foram intercalados com período contributivo, conforme se observa no extrato do sistema CNIS da Previdência Social de fls. 71, devem ser computados para fins de cálculo do período de carência. - Declarada a inconstitucionalidade da TR, a correção monetária e os juros de mora incidem nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado, em obediência ao Provimento COGE nº 64, de 28 de abril 2005 e ao princípio do tempus regit actum. - Agasalhado o v. Acórdão recorrido em fundamento consistente, não se encontra o magistrado obrigado a exaustivamente responder a todas as alegações das partes, nem tampouco ater-se aos fundamentos por elas indicados ou, ainda, a explanar acerca de todos os textos normativos propostos, não havendo, portanto, qualquer violação ao artigo 1022, do CPC. - A explanação de matérias com finalidade única de estabelecer prequestionamento a justificar cabimento de eventual recurso não elide a inadmissibilidade dos embargos declaratórios quando ausentes os requisitos do artigo 1022, do CPC. - Embargos de Declaração improvidos" (fls. 138/139e). Sustenta o recorrente, nas razões do Recurso Especial, violação aos arts. 24, 27, 29, § 5º, 48, 55, § 2º e 142, todos da Lei 8.213/91, e 28 da Lei 8.212/91, pela impossibilidade de reconhecer, para fins de carência, o período de recebimento do auxílio-doença, intercalado com contribuição facultativa, sob a seguinte fundamentação: "Não merece subsistir o entendimento do v. acórdão no sentido de computar para fins de carência o período em que a parte autora foi titular de benefício por incapacidade. Não é plausível computar o tempo em beneficio por incapacidade como CARÊNCIA Reza o artigo 201 da CF/88: "Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: .." A previdência tem como regra o caráter contributivo, o equilíbrio financeiro e atuarial. Se todo o período em que o segurado permanecer em beneficio por incapacidade for considerado como carência, essas regras sofreriam burla, posto que haveria distorção dos princípios que regem a cobertura financeira e concessória dos benefícios. É inconcebível que se compute o período de Auxílio-Doença/Aposentadoria por Invalidez como tempo de CARÊNCIA, tendo em conta que no período não há contribuição do segurado, mas tão somente percepção de benefício pago pela autarquia. Pensar de modo oposto importa em concluir que, além de ser responsável pelo benefício, compete ainda à autarquia recolher o salário de contribuição do autor como se em atividade estivesse. Não é razoável o pensamento. Os benefícios por incapacidade recebem tal nome justamente diante da impossibilidade laboral, de modo que não cabe o recolhimento de salários de contribuição nesse momento, nem pelo autor, nem por ninguém em seu lugar. O conceito de CARÊNCIA disposto na legislação previdenciária encontra-se no artigo 24 da lei 8.213/91. Art. 24. Período de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências. Carência portanto é conceito que tem ligação direta com CONTRIBUIÇÃO. Não se concebe cômputo de carência sem que o recolhimento das contribuições no interregno a considerar. Vejamos o artigo 27 da mesma lei. "Art. 27. Para cômputo do período de carência, serão consideradas as contribuições: I - referentes ao período a partir da data da filiação ao Regime Geral de Previdência Social, no caso dos segurados empregados e trabalhadores avulsos referidos nos incisos I e VI do art. 11; II - realizadas a contar da data do efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para este fim as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores, no caso dos segurados empregado doméstico, contribuinte individual, especial e facultativo, referidos, respectivamente, nos incisos II, V e VII do art. 11 e no art. 13." O artigo supra demonstra o que temos dito, o cômputo da carência considera as CONTRIBUIÇÕES em um ou outro caso; sem essas, não há contagem esse fim. Uma análise desatenta do artigo 29, § 5 da lei 8213/91 pode levar a entendimento diverso, contudo equivocado. O dispositivo não equipara o período em que o segurado esteve em beneficio por incapacidade a salário-de-contribuição. Não poderia a lei ordinária contrariar os princípios constitucionais contributivos e de segurança financeira da previdência social. "Art. 29. O salário-de-benefício consiste: § 5º Se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo." Em nenhum momento a lei afirma que o período afastado é salário de contribuição. O que faz é considerar COMO salários de contribuição O SALÁRIO DE BENEFÍCIO que serviu de base para o cálculo do beneficio. "Considerar como" não é o mesmo que afirmar que o salário de beneficio durante a incapacidade é salário de contribuição. Neste momento a lei se refere a cálculo, de modo que PARA FINS DE CÁLCULO, considera-se no interregno, por ficção, o salário de beneficio COMO SE fosse salário de contribuição. A finalidade está na contagem do tempo de incapacidade como tempo de serviço, contudo não valendo como tempo de contribuição, muito menos como CARÊNCIA. Relevante mostrar que a lei não diz que o salário de benefício É salário de contribuição mas, para fins de cálculo será considerado COMO SE fosse. Só para argumentar, nem mesmo ao segurado especial (trabalhador rural) é assegurado o cômputo do tempo de serviço como CARÊNCIA, quando não contributivo. Mesmo sendo a categoria mais beneficiada pela lei previdenciária, em vista da fragilidade decorrente do afastamento dos centros urbanos e a decorrente dificuldade de acesso a informação e estudo, não computa o tempo de serviço para carência. É que o artigo 55, 2º, somente aceita o tempo rural sem contribuições para fins de tempo de serviço. Se nem mesmo ao Trabalhador Rural foi assegurada a contagem de tempo de serviço não contributivo como CARÊNCIA, não se pode querer computar ao segurado vantagem não concedida pela lei. Carência, como dito, importa em tempo de contribuição, sem o qual o período, mesmo que possa ser considerado como tempo de serviço, não permite sua consideração como interregno para CARÊNCIA Essa orientação deu origem ao artigo 153, da IN 77/2015: Art. 153. Considera-se para efeito de carência: I - o tempo de contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público anterior à Lei nº 8.647, de 1993, efetuado pelo servidor público ocupante de cargo em comissão sem vínculo efetivo com a União, Autarquias, ainda que em regime especial, e Fundações Públicas Federais; II - o período em que a segurada recebeu salário-maternidade, exceto o da segurada especial que não contribui facultativamente; III - o período relativo ao prazo de espera de quinze dias do afastamento do trabalho de responsabilidade do empregador, desde que anterior a data do início da incapacidade - DII do beneficio requerido; IV - as contribuições vertidas para o RPPS certificadas na forma da contagem recíproca, desde que o segurado não tenha utilizado o período naquele regime, esteja filiado ao RGPS e desvinculado do regime de origem, observado o disposto no § 3º do art. 137; V - o período na condição de anistiado político que, em virtude de motivação exclusivamente política, foi atingido por atos de exceção, institucional ou complementar ou abrangido pelo Decreto Legislativo nº 18, de 15 de dezembro de 1961, pelo Decreto-Lei nº 864, de 12 de setembro de 1969, ou que, em virtude de pressões ostensivas ou de expedientes oficiais sigilosos, tenha sido demitido ou compelido pelo afastamento de atividade remunerada, no período compreendido de 18 de setembro de 1946 a 5 de outubro de 1988, desde que detentor de ato declaratório que lhe reconhece essa condição; VI - as contribuições previdenciárias vertidas pelos contribuintes individuais, contribuintes em dobro, facultativos, equiparados a autônomos, empresários e empregados domésticos, relativas ao período de abril de 1973 a fevereiro de 1994, cujas datas de pagamento não constam no CNIS, conforme art. 63; VII - o tempo de atividade do empregado doméstico, observado o disposto no § 4º do art. 146, independentemente da prova do recolhimento da contribuição previdenciária, desde a sua filiação como segurado obrigatório; e VIII - o período constante no inciso V do caput art. 7º. § 1º Por força de decisão judicial proferida na Ação Civil Pública - ACP nº 2009.71.00.004103-4, para benefícios requeridos a partir de 19 de setembro de 2011, fica garantido o cômputo, para fins de carência, do período em gozo de benefício por incapacidade, inclusive os decorrentes de acidente do trabalho, desde que intercalado com períodos de contribuição ou atividade: I - no período compreendido entre 19 de setembro de 2011 a 3 de novembro de 2014 a decisão judicial teve abrangência nacional; e II - a partir de 4 de novembro de 2014 a decisão passou a ter abrangência restrita aos residentes nos Estados dos Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná, observada a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.414.439-RS. § 2º Para benefícios requeridos até 18 de setembro de 2011, somente contarão para carência os períodos de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez recebidos no período de 1º de junho de 1973 a 30 de junho de 1975. Como se vê, o período de gozo do auxílio-doença no caso em tela não pode ser computado como carência. Esse o entendimento do TRF da 1a região em decisão que segue: (..) Frisa-se que as exceções (principalmente as que dizem respeito a princípios) devem interpretar-se estritamente. Assim, o disposto no parágrafo 5º do art. 29 da Lei 8.213, por ser exceção ao princípio contributivo constitucional, há de ser interpretado restritivamente. Nesse passo, em 21/09/2011, ao julgar o RE 583.834 interposto contra acórdão fundado na Súmula n. 9 das Turmas de Recursos de JEFS de Santa Catarina, no qual o INSS expressamente sustentou a tese acima no sentido do absurdo de presumir-se tributo no beneficio de auxílio-doença, o Pleno do C. STF acolheu por unanimidade a interpretação da Autarquia acerca do art. 29, § 5º da Lei 8.213/91. Segundo o c. STF, entendimento diverso consiste em ofensa ao princípio contributivo e à necessidade de equilíbrio atuarial. Anote-se ainda que, no julgamento em tela, externou o Ministro Marco Aurélio voto no sentido de ser de duvidosa constitucionalidade até mesmo qualquer aplicação do art. 29, parágrafo 5º, por ser inconstitucional qualquer presunção de contribuição previdenciária para qualquer fim. Ressalte-se que o implemento da carência é necessário, na forma do artigo 24, 25, inciso II, 142 da Lei n. 8.213/91, considerando o disposto no artigo 195, § 5º, da Constituição Federal e artigo 125 da Lei n. 8.213/91, isto é, em razão da exigência de prévia fonte de custeio para criação, majoração e extensão de benefício. Com efeito, a parte autora não preenche o tempo mínimo exigido e o período de carência estabelecido no artigo 142 da Lei nº 8.213/1991 não fazendo jus ao benefício pleiteado, razão pela qual requer que haja expressa manifestação sobre a ausência de carência, em razão da impossibilidade de computar tempo rural e benefício incapacitante como carência. Logo, não pode ser computado como carência período de recebimento de benefício por incapacidade, no qual ela não verteu qualquer contribuição ao RGPS; ao contrário, recebeu benefício previdenciário pago pela população brasileira. Ressalte-se que o implemento da carência é necessário, na forma do artigo 142 da Lei n. 8.213/91, considerando o disposto no artigo 195, § 5º, da Constituição Federal e artigo 125 da Lei n. 8.213/91, isto é, em razão da exigência de prévia fonte de custeio para criação, majoração e extensão de benefício. Violado, assim, o disposto nas normas acima elencadas" (fl. 145/150e). Por fim, requer "seja conhecido e provido esse recurso especial, eis que demonstrados os requisitos da alínea "a", do inciso III, do artigo 105, da Constituição Federal, para que seja julgado improcedente o pedido. Por derradeiro, caso assim V. Exas. não entendam, requer que seja aplicado os efeitos do artigo 1025 do Novo Código de Processo Civil para fins de prequestionamento, considerando incluído no acórdão os argumentos utilizados pelo recorrente nos embargos de declaração interpostos" (fl. 151e). Apresentadas as contrarrazões (fls. 173/182e), o Recurso Especial foi inadmitido, na origem (fls. 189/192e). Interpôs, então, o INSS, Agravo, que, nesta Corte, foi provido, para determinar a sua conversão em Recurso Especial, conforme a decisão de fls. 246/248e. O Ministério Público Federal, a fls. 254/257e, opina pela admissão do Recurso Especial ao ritos dos julgamentos repetitivos. A fls. 261/263e, o Presidente da Comissão Gestora de Precedentes, Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Identificou a matéria com potencial de repetitividade, qualificando-o como representativo da controvérsia, juntamente com o Recurso Especial 1.926.711/SP. O Recurso Especial, contudo, não merece ser conhecido. Com efeito, o Tribunal de origem, no que interessa, assim fundamentou o acórdão recorrido: "A questão em debate consiste na possibilidade de contabilização, para fins de carência, de período de recebimento de auxílio-doença. Os períodos de fruição do beneficio de auxílio-doença devem ser computados para fins de carência, desde que intercalados com períodos de atividade, em que há recolhimento de contribuições previdenciárias, conforme interpretação que se extrai do art. 29, § 5º, da Lei 8.213/91. (..) Trago à colação, ainda, a decisão do Supremo Tribunal Federal que julgou o mérito e proveu o RE 583834, com repercussão geral reconhecida, e que pode ser aplicada por analogia ao presente caso: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. CARÁTER CONTRIBUTIVO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ AUXILIO-DOENÇA. COMPETÊNCIA REGULAMENTAR. LIMITES. 1. O caráter contributivo do regime geral da previdência social (caput do art. 201 da CF) a princípio impede a contagem de tempo ficto de contribuição. 2. O § 5º do art. 29 da Lei nº 8.213/1991 (Lei de Benefícios da Previdência Social - LBPS) é exceção razoável à regra proibitiva de tempo de contribuição ficto com apoio no inciso II do art. 55 da mesma Lei. E é aplicável somente às situações em que a aposentadoria por invalidez seja precedida do recebimento de auxílio-doença durante período de afastamento intercalado com atividade laborativa em que há recolhimento da contribuição previdenciária. Entendimento, esse, que não foi modificado pela Lei nº 9.876/99. 3. O § 7º do art. 36 do Decreto nº 3.048/1999 não ultrapassou os limites da competência regulamentar porque apenas explicitou a adequada interpretação do inciso II e do § 5º do art. 29 em combinação com o inciso II do art. 55 e com os arts. 44 e 61, todos da Lei nº 8.213/1991. 4. A extensão de eleitos financeiros de lei nova a beneficio previdenciário anterior à respectiva vigência ofende tanto o inciso XXXVI do art. 5º quanto o § 5º do art. 195 da Constituição Federal. Precedentes: REs 416.827 e 415.454, ambos da relatoria do Ministro Gilmar Mendes. 5. Recurso extraordinário com repercussão geral a que se dá provimento. (Supremo Tribunal Federal - STF; Classe: RE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - RE 583834; Plenário, 21.09.2011; Relator: AYRES BRUTO). Assim, considerando que todos os períodos de fruição do auxílio-doença pela autora foram intercalados com período contributivo, conforme se observa no extrato do sistema CNIS da Previdência Social de fls. 71, devem ser computados para fins de cálculo do período de carência. Assentados estes aspectos, verifica-se que a autora conta com 15 (quinze) anos, 10 (dez) meses 28 (vinte e oito) dias de trabalho até a data do requerimento administrativo. Conjugando-se a data em que foi implementada a idade, o tempo de serviço comprovado nos autos e o art. 142 da Lei nº 8.213/91, tem-se que foi integralmente cumprida a carência exigida (180 meses). Em suma, a autora faz jus ao beneficio de aposentadoria por idade" (fls. 111/113e). Conforme demonstra o excerto acima transcrito, o Tribunal de origem, para reconhecer o direito ao cômputo do auxílio-doença, adotou dupla fundamentação, invocando, expressamente, precedente do Supremo Tribunal Federal, com Repercussão Geral, no RE 583.834/STF, que, por si só, manteria a conclusão adotada. O INSS, porém, no Recurso Extraordinário que interpôs, na origem, simultaneamente ao Recurso Especial, não atacou tal fundamento, circunstância a atrair a incidência do óbice da Súmula 126/STJ, que assim dispõe: "É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário". Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 126 DO STJ. INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A controvérsia foi dirimida com base em fundamentos constitucionais - arts. 5º, XXXVI, e 7º, VI, da CF/1988 -e infraconstitucionais -arts. 53 e 54 da Lei n. 9.784/1999 -, sendo certo que o recorrente não interpôs, simultaneamente ao apelo especial, o recurso extraordinário, motivo pelo qual incide no caso a Súmula 126/STJ: "É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário." 2. No tocante ao segundo fundamento da decisão agravada -incidência das Súmulas 282 e 356 do STF -, o próprio insurgente admite a ausência de prequestionamento, motivo pelo qual o recurso também não merece provimento quanto ao ponto. 3. Agravo interno a que se nega provimento" (STJ, AgInt no AREsp 1.779.574/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 20/05/2021). "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AFASTAMENTO PARA PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO DE ANALISTA DE FINANÇAS E CONTROLE DA SECRETARIA DE ESTADO E PLANEJAMENTO DO DISTRITO FEDERAL. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. ART. 1.032 DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE. 1. Tendo o acórdão recorrido fundamento constitucional, não impugnado mediante recurso extraordinário, incide, no ponto, a Súmula 126 do STJ, a qual permanece hígida, em que pese a superveniência do CPC/2015. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a aplicação do artigo 1.032 do CPC/2015 ocorre quando há um equívoco quanto à escolha do recurso cabível. Entretanto, este não é o caso dos autos, uma vez que o acórdão recorrido tem fundamento constitucional e o recurso especial versa sobre matéria infraconstitucional. Precedentes. 3. Agravo interno não provido" (STJ, AgInt no AREsp 1.786.575/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 10/06/2021). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. ENSINO SUPERIOR. MENSALIDADES. DISCUSSÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. AMPLIAÇÃO DO LAPSO TEMPORAL PREVISTO NO TÍTULO EXEQUENDO. COISA JULGADA. INFRINGÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULAS 7 E 126/STJ. 1. O recurso especial não é a sede própria para a discussão de matéria de índole constitucional, sob pena de usurpação da competência exclusiva do STF. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 3. "É inadmissivel recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário" (Enunciado 126 da Súmula do STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento" (STJ, AgInt no AREsp 1.773.560/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe de 24/06/2021). Cumpre observar, por fim, que melhor sorte não socorreria o recorrente, mesmo se houvesse tratado da matéria ora controvertida no Recurso Extraordinário de fls. 152/169e, haja vista que o Tribunal de origem negou-lhe seguimento, na forma da decisão de fls. 193/197e, contra a qual inexiste registro de interposição de recurso. Em face do exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do Recurso Especial. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do NCPC"), majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, levando-se em consideração o trabalho adicional imposto ao advogado da parte recorrida, em virtude da interposição deste recurso, respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015. Considerando que, em razão do não conhecimento do presente Recurso Especial, restará apenas, no acervo deste Gabinete, o REsp 1.926.711/SP - selecionado, juntamente com este, como representativo da controvérsia -, e também em face do disposto nos arts. 1.037, III, do CPC/2015 e 256-F, caput, do RISTJ, solicite-se, aos Tribunais de Apelação - inclusive ao Tribunal a quo -, a remessa de pelo menos mais um Recurso Especial apto, representativo da controvérsia, que trate da possibilidade de considerar, para efeito de carência, em caso de aposentadoria por idade, o tempo de gozo doauxílio-doença, intercalado com período contributivo. Encaminhe-se, ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes do STJ - NUGEPNAC -, cópia da presente decisão, para tomar ciência e acompanhar, junto aos Tribunais de Apelação, o andamento da presente requisição. I.