REsp 1950592 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por Pedro Vieira contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIAPOR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVAMATERIAL INSUFICIENTE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃODE MÉRITO. RESP REPETITIVO 135272 l/SP. HONORÁRIOSDE ADVOGADO MANTIDOS. 1. O STJ, no RE 135272 l/SP, decidiu que nos processos em que se pleiteia a concessão de aposentadoria por idade, a ausência de prova material apta a comprovar o exercício da atividade rural caracteriza carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo a ensejar a extinção da ação sem exame do mérito. 2. Honorários de advogado mantidos. Inaplicabilidade da sucumbência recursal prevista no artigo 85, § 11do CPC/2015. 3. De oficio, processo extinto sem resolução de mérito. Apelação prejudicada. Nas razões de recurso especial, fundamentado no artigo 105, III,a e c, do permissivo constitucional, o recorrente aponta "contrariedade com a interpretação que os demais Tribunais deram a Lei nº 8213, de 24 de julho de 1991, denominada Lei de Plano de Benefícios da Previdência Social e ao Decreto nº3048, de 06 de maio de 1999, denominado Regulamento da Previdência Social, o que enseja a procedência da presente ação". Defende que "restou comprovada pela prova documental carreada aos autos, o exercício da atividade rural". Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo nº 3/STJ. O recurso especial não merece prosperar. A ausência de indicação de dispositivo infraconstitucional violado ou sobre o qual recaia o dissídio jurisprudencial atrai, em regra, a aplicação do óbice contido na Súmula284/STF, segundo o qual: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". A propósito: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC/1973. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PARCELAMENTO FISCAL. OFENSA À LEI 11.941/2009. RECUSA NA CONSOLIDAÇÃO DOS DÉBITOS FISCAIS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO VIOLADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (..) 2. Na hipótese dos autos, a recorrente deixou de particularizar o dispositivo de lei infraconstitucional tido por violado, o que caracteriza a deficiência na fundamentação do recurso interposto com fulcro na alínea "a" do permissivo constitucional, razão pela qual o conhecimento do apelo especial encontra óbice na Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, prejudicando, outrossim, a análise da alínea "c", do permissivo constitucional. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1030145/SP, de minha relatoria, SEGUNDA TURMA, DJe 02/10/2017) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGIBILIDADE DE CRÉDITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 1.AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL TIDO COMO VIOLADO.FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA284/STF.2. ALEGADA OFENSA DE ENUNCIADO DE SÚMULA. SÚMULA 518/STJ. 3. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DANOS MORAIS. VALOR. IMPOSSIBILIDADE. 4. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Observa-se que o recorrentenão apontou o dispositivolegal tido como violado a fim de viabilizar o conhecimento da insurgência a respeito da tese de mérito. Dessa forma, constata-se que a argumentação apresentada no recurso mostra-se deficiente, atraindo, assim, a incidência do verbete n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. .. 4. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no AREsp1.112.497/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe de 17/11/2017) Ademais,verifica-se que a parte recorrentelimitou-se a transcreverementas dos julgados paradigmas, não atendendo aos requisitos estabelecidos pelos artigos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ, restando ausente o adequado cotejo analítico e a demonstração da similitude fática. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial. Não obstante o disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do NCPC"), deixo de majorar os honorários advocatícios visto que não houve prévia fixação pelo Tribunal a quo. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO VIOLADO OU AO QUAL FOI DADO INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.