REsp 1947243 - DECISAO

REsp 1947243 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem concluiu que o conjunto probatório era insuficiente para demonstrar o exercício de atividade rural pelo período de carência, conclusão fundada em análise fático-probatória cuja reavaliação é vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim,...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: JOSELINA DE ALMEIDA PEDROSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
não conhecido do recurso especial
Legal Topics
Aposentadoria Por Idade, Trabalhador Rural, Início De Prova Material, Carência, Segurado Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 149/stj
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Por Idade Trabalhador Rural Início De Prova Material Carência Segurado Especial Honorários Advocatícios +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSELINA DE ALMEIDA PEDROSO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suficiência do início de prova material para comprovar atividade rural
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante de reexame de fatos (Súmula 7/STJ)
  3. 3 consequência da ausência de prova material (extinção sem resolução do mérito)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem concluiu que o conjunto probatório era insuficiente para demonstrar o exercício de atividade rural pelo período de carência, conclusão fundada em análise fático-probatória cuja reavaliação é vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, não se conhece do recurso nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

não conhecido do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo,...