AREsp 1852646 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial apenas quanto à alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015;, porém, negou-se provimento ao recurso, pois não se verificou ofensa aos arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC e o provimento da pretensão exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo E Nega Provimento Quanto Ao Recurso Especial (conhecimento Parcial Quanto Ao Art. 1.022 Do Cpc/2015)
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, tão somente quanto à violação do art. 1.022 do CPC/2015, e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Aposentadoria Por Idade, Carência, Correção Monetária, Juros, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Aposentadoria Por Idade Carência Correção Monetária Juros Honorários Advocatícios +3 more

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Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo E Nega Provimento Quanto Ao Recurso Especial (conhecimento Parcial Quanto Ao Art. 1.022 Do Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 11, 489 e 1.022 do Código de Processo Civil
  2. 2 verificação do cumprimento da carência exigida para aposentadoria por idade
  3. 3 aplicação de índices de correção monetária (IPCA-e em substituição à TR)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial apenas quanto à alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015;, porém, negou-se provimento ao recurso, pois não se verificou ofensa aos arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC e o provimento da pretensão exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, tão somente quanto à violação do art. 1.022 do CPC/2015, e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do Agravo e conheço parcialmente do Recurso Especial quanto à alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, negando-lhe provimento.
  • Publique-se.