AREsp 1906730 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não especificou os vícios apontados relativos ao art. 1.022 do CPC nem opôs embargos de declaração para prequestionamento das questões suscitadas, incorrendo nos óbices sumarizados nas Súmulas 284, 282 e 356 do STF e não comprovando...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Aposentadoria Por Idade, Trabalhador Rural, Prescrição Quinquenal, Prescrição, Prova Testemunhal, Prova Material, Correção Monetária, Juros, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Do STF
Previdenciário Processo Civil Aposentadoria Por Idade Trabalhador Rural Prescrição Quinquenal Prescrição Prova Testemunhal Prova Material +7 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 reconhecimento da prescrição quinquenal (art. 103, § único, Lei 8.213/91)
  3. 3 dissídio jurisprudencial não comprovado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não especificou os vícios apontados relativos ao art. 1.022 do CPC nem opôs embargos de declaração para prequestionamento das questões suscitadas, incorrendo nos óbices sumarizados nas Súmulas 284, 282 e 356 do STF e não comprovando divergência jurisprudencial nos termos exigidos, razão pela qual o recurso especial foi considerado não conhecível; aplicou-se, por fim, o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e majorou-se os honorários advocatícios na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.