AREsp 1883598 - DECISAO

AREsp 1883598 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, pois não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula (incidência da Súmula 518/STJ); além disso, o enfrentamento da matéria exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), não foi demonstrado julgamento de ato de governo local em confronto com lei federal (incidência da Súmula 284/STF) e não se comprovou dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico requerido pela alínea 'c' do art.105, III, da CF/88. Nos termos do art.85, §11, do CPC, majoraram-se honorários em 15%.

Parties
Agravante: MARIA VITORIA SANTOS DA SILVA; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Aposentadoria Por Idade, Segurado Especial, Início De Prova Material, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios (art.85, §11 Cpc)
Previdenciário Constitucional Processual Civil Aposentadoria Por Idade Segurado Especial Início De Prova Material Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

MARIA VITORIA SANTOS DA SILVA

Agravante

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade de recurso especial fundado em alegada violação de súmula (Súmula 518/STJ)
  2. 2 Necessidade de reexame de prova e incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 Comprovação de início de prova material do labor rural e aplicação do art.143 da Lei 8.213/91 e Súmula 46 da TNU

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, pois não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula (incidência da Súmula 518/STJ); além disso, o enfrentamento da matéria exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), não foi demonstrado julgamento de ato de governo local em confronto com lei federal (incidência da Súmula 284/STF) e não se comprovou dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico requerido pela alínea 'c' do art.105, III, da CF/88. Nos termos do art.85, §11, do CPC, majoraram-se honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015
  • Publique-se. Intimem-se.