AREsp 1889090 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as teses recursais não foram objeto de prequestionamento pelo tribunal de origem e porque o exame pleiteado demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ e da jurisprudência aplicada.

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Parties
Recorrente: MORALINA PEREIRA PANIAGO; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Aposentadoria Por Idade, Segurado Especial, Regime De Economia Familiar, Prequestionamento, Reexame De Prova, Honorários Advocatícios
Previdenciário Aposentadoria Por Idade Segurado Especial Regime De Economia Familiar Prequestionamento Reexame De Prova Honorários Advocatícios

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Parties

MORALINA PEREIRA PANIAGO

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das teses recursais
  2. 2 necessidade ou vedação de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 caracterização do segurado especial à luz do art.11 da Lei 8.213/1991

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as teses recursais não foram objeto de prequestionamento pelo tribunal de origem e porque o exame pleiteado demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ e da jurisprudência aplicada.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conhecer do recurso especial