AREsp 1885970 - DECISAO

AREsp 1885970 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por dois óbices: (i) a alegação genérica quanto ao art. 11, VII da Lei 8.213/91 sem indicação precisa do dispositivo suscitou o óbice da Súmula 284/STF; e (ii) o provimento do recurso especial exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Em consequência, negou-se seguimento ao recurso especial e majoraram-se honorários advocatícios conforme o art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Aposentadoria Por Idade, Segurado Especial, Início De Prova Material, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Por Idade Segurado Especial Início De Prova Material Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aproveitamento de documentação em nome do cônjuge para início de prova material do exercício de atividade rural
  2. 2 inadequação da fundamentação do recurso especial quanto à indicação precisa do dispositivo legal (Súmula 284/STF)
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por dois óbices: (i) a alegação genérica quanto ao art. 11, VII da Lei 8.213/91 sem indicação precisa do dispositivo suscitou o óbice da Súmula 284/STF; e (ii) o provimento do recurso especial exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Em consequência, negou-se seguimento ao recurso especial e majoraram-se honorários advocatícios conforme o art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.